ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-11-2009.
Aos
vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às vinte e duas horas e cinquenta e seis minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto,
Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência
de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM
DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Mauro Pinheiro,
Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Waldir Canal. Em Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 425, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por um voto SIM, vinte e cinco votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após
ser encaminhada à votação pelos vereadores João Pancinha, Carlos Todeschini,
Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Mauro Zacher, Alceu Brasinha e
Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim o vereador Adeli Sell, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença
e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sebastião Melo. Na ocasião,
por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi efetuada uma salva de palmas aos
vereadores por suas participações durante a presente Sessão Extraordinária.
Também, os vereadores Ervino Besson, Maria Celeste, Nilo Santos, Sofia Cavedon,
Haroldo de Souza e Elias Vidal manifestaram-se acerca do pronunciamento formulado
pelo vereador Carlos Todeschini, no encaminhamento à votação da Emenda nº 425,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, e os vereadores
Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro, manifestaram-se acerca dos trabalhos da
presente Sessão. Ainda, as vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna
manifestaram-se acerca dos pronunciamentos, respectivamente, dos vereadores
Luiz Braz e Alceu Brasinha, no encaminhamento à votação da Emenda nº 425,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em seguida, o
vereador Toni Proença formulou Requerimento verbal, solicitando o encerramento
da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Luiz Braz,
Haroldo de Souza e Pedro Ruas e tendo o senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Também, o vereador Nelcir Tessaro formulou
Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, o qual foi
posteriormente retirado pelo autor, tendo-se manifestado a respeito os
vereadores Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha e Airto Ferronato e tendo o
senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Após, a vereadora
Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor
Presidente, solicitando fosse distribuída aos senhores vereadores listagem com
a ordem das votações atinentes à apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos
SIM, dezoito votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Carlos Todeschini, Fernanda
Melchionna, Luiz Braz e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas,
Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela
Abstenção os vereadores Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte e Sebastião Melo. Na ocasião, o
vereador Waldir Canal registrou sua intenção de votar contrariamente à Emenda
nº 017, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 24, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07, por treze votos SIM, dezesseis votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Pedro Ruas, Toni Proença, Adeli Sell, Airto Ferronato e Waldir
Canal, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado
Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e
Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e
optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul e Sebastião Melo. Na oportunidade,
em face de Questões de Ordem e manifestações dos vereadores Carlos Todeschini,
Nilo Santos e Maria Celeste, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
do registro de presença e do desconto de vencimento dos senhores vereadores
quando da realização de Sessões Extraordinárias. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 26, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07, por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Toni Proença, Sofia Cavedon, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto e
Paulinho Ruben Berta, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não
os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul e Sebastião
Melo. Foi apreciada a Emenda nº 34, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07, a qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores
Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Alceu Brasinha e Engenheiro
Comassetto, teve retirado o pedido de destaque para sua votação, a
Requerimento, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente.
Na ocasião, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelas
vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, o senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da Emenda nº 49, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 49,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e três
votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni
Proença, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal,
votado Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 50, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/07, por vinte e três votos SIM, nove votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon,
Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Nelcir Tessaro, Airto Ferronato, Paulinho
Ruben Berta e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Waldir Canal, votado Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Sebastião
Melo. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário,
da senhora Glória Regina Simões Nedel, esposa do vereador João Carlos Nedel.
Também, por solicitação do vereador Alceu Brasinha, foi efetuada uma salva de
palmas para os servidores que assessoram a realização da presente Sessão.
Ainda, a vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal,
solicitando a concessão de dispensa de ponto, amanhã, no turno da manhã, aos
funcionários que assessoram a realização da presente Sessão. A seguir, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando a retirada de destaques para votação de Emendas apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 008/07: de autoria da vereadora Sofia Cavedon, com relação à Emenda nº 034; de
autoria da vereadora Maria Celeste, com relação às Emendas nos 418 e
422. Às duas horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e cinco de
novembro do corrente, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e
Adeli Sell e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir
Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe
sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá
outras providências. Com Emendas.
Parecer:
- Conforme Relatório da Comissão Especial.
Observação:
- votação nos termos do art. 131-D do
Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. JOÃO PANCINHA: Presidente
Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste, se é que
ainda nos assiste às 23h, eu quero fazer um esclarecimento à Verª Maria
Celeste, porque nós havíamos combinado uma situação, e ela não recordou.
A
Emenda nº 425, apresentada pelo Ver. Valter Nagelstein, que trata, exatamente,
das edificações fora do sistema de diques de proteção contra cheias do lago
Guaíba, foi proposta para o art. 106 do PLCE nº 008/07. Esta Emenda foi
prejudicada, Ver. Mauro Zacher, pela Emenda nº 417, de autoria deste Vereador,
e tem exatamente o mesmo teor, acrescentando o § 3º ao art. 97 da Lei
Complementar nº 434. Conforme foi votado na Comissão, após a apresentação das
emendas, a Emenda nº 417 foi destacada, por precaução, pela Verª Maria Celeste,
e houve acordo para ser aprovada e colocada onde ficasse melhor disponível e
clara. Então a Emenda nº 425, com exatamente igual teor, ficou prejudicada.
Portanto,
peço aos Vereadores que estão acompanhando, os da base e os demais Vereadores,
que realmente rejeitem a Emenda nº 425, porque ela está prejudicada, tendo sido
já aprovada a Emenda nº 417, em acordo, na Comissão do Plano Diretor. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): São
22h59min. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda nº 425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu só quero fazer uma
manifestação também. Acho desumano o que estamos fazendo aqui, porque nós
estamos, todos os dias, cumprindo todos os horários, do início ao fim, e essa
forçação de barra e essa teimosia do Secretário do Planejamento, acima de tudo,
vão trazer grandes prejuízos para a Cidade. É lamentável.
Eu
queria saber onde está o Líder do Governo, que não apareceu durante todo o dia?
O senhor não é Líder do Governo; o senhor é um intruso aqui! (Referindo-se ao
Sr. Márcio Bins Ely.) O senhor não é Líder do Governo. O senhor está aqui,
inclusive, eu acho, passando da conta como Secretário.
(Aparte
antirregimental do Ver. Nilo Santos.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Mas
aqui ele está representando o Executivo! Se o senhor quiser, concedo-lhe um
aparte. (Pausa.) Não posso dar-lhe aparte, porque estamos em encaminhamento de
votação, mas é tudo muito confuso.
Por
que esta Emenda, que está prejudicada, teve a guarida de 19 Vereadores? Quer
dizer que, por vir do Governo, do Executivo, assina-se, vota-se qualquer
coisa?! É tudo assim? Isso está completamente confuso.
Eu
queria saber, Ver. João Pancinha, por que esse critério de 3.27m. Eu nunca vi
isso no DEP, e fui Diretor do DEP; o Ver. Airto Ferronato também pode falar
sobre essa questão. E por que só na Zona Sul? E por que só para edificações, e,
para outras questões, está autorizado?
Então
essas questões vêm sendo transbordadas e jogadas e vão produzir um verdadeiro Frankenstein
desse Plano Diretor, porque é remendo de tudo o que é lado e porque vem aqui a
autoridade suprema do Planejamento, e enquadra todo o mundo - e lamentavelmente
a base governista se faz de rogada e dá aval a tudo o que é proposto.
Eu
acho que a Cidade vai perder significativamente; penso que está sendo produzido
um Plano que é um “Frankenstein”
dos bem feios, um “Frankenstein” deformado.
E, lamentavelmente, nós temos que dar continuidade a essas coisas. Então, eu
não vejo sentido e não vejo nenhuma data que nos comprima a fazer regimes de 18
horas ininterruptas de trabalho, como se alguns, ou uma grande maioria, não
tivesse trabalhado permanentemente e seriamente? Agora, se quiserem isso, vão
ter, sim, porque nós vamos nos manifestar sobre tudo; não vamos calar a nossa
boca, não vamos deixar de emitir opinião, porque é preciso se dizer, sim, tudo
o que se passa.
Este
Plano está atrasado por mais de dois anos, Sr. Márcio Bins Ely, e deveria estar
aqui há mais de dois anos, e agora querem aprovar tudo, fazendo os Vereadores
trabalharem dia e noite, sugando, à exaustão, as nossas energias! É lamentável
que se faça isso! É lamentável que a Cidade tenha que suportar esse tipo de
coisa! Agora, não vai ser por causa disso que nós vamos deixar de dizer tudo o
que tem que ser dito! (Palmas.)
Mais
uma vez, são coisas que vêm aqui sem o fundamento técnico, sem o esclarecimento
devido, sem a coerência que nós achamos que deveriam ter, para que a gente
vote, realmente, sabendo que nós vamos produzir uma cidade que seja melhor, uma
cidade que tenha a previsão das condições de infraestrutura, e esta Emenda
trata da infraestrutura da Cidade. Para mim, que fui Diretor do DEP, é uma
completa novidade: por que tem que ter essa cota lá na Zona Sul e por que, por
exemplo, a Asa Branca foi regularizada com a cota abaixo de três? Como é que
podem acontecer essas coisas, sabendo que aquela é uma área sujeita a
enchentes, que ali há uma fragilidade permanente, em razão dos alagamentos? E
quantos problemas nós estamos tendo dessa natureza? Está aí o Túnel Verde
embaixo d’água; estão aí as enchentes, como na Rua Landel de Moura; estão aí os
arroios que sequer têm a capacidade de ser dragados pelo atual Governo, como o
Arroio do Salso, e quantos outros lugares que não têm atenção nenhuma do
Governo!
Então,
é lamentável que as coisas estejam sendo feitas dessa maneira! Com dois anos de
atraso, vem uma coisa muito mal-encaminhada aqui para que a gente seja forçado
a votar nessas condições! Lamento muito!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com estribo no Regimento,
eu gostaria que V. Exª convocasse todos os Vereadores da Casa - aqui presentes
34 Vereadores, às 23h10min - a baterem palmas para si mesmos, por estarem dando
uma demonstração de responsabilidade. (Palmas.)
O SR. ERVINO BESSON: Presidente, lamento profundamente o pronunciamento
do Ver. Carlos Todeschini, um desrespeito a um colega, Vereador desta Casa,
Secretário do Planejamento. O Ver. Carlos Todeschini, quando exerceu a
presidência do DMAE, esteve muitas vezes aqui nesta Casa e nunca foi tratado de
forma desrespeitosa como o Secretário foi tratado aqui, no dia de hoje.
Lamentamos profundamente o pronunciamento do Ver. Carlos Todeschini!
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, quero resgatar que, em vários, em
muitos momentos, na Legislatura anterior à anterior, nós tivemos, inclusive,
negado o acesso de Secretários ao Plenário desta Casa. O Ver. Carlos Todeschini
apenas fez uma manifestação, porque nós estamos preocupados com a forma como o
Governo tem se dirigido a esta Casa - e o senhor sabe do que nós estamos falando
-, com a forma como o Governo traz as suas opiniões para esta Casa,
desconsiderando a opinião do Legislativo, pressionando para votações açodadas.
É neste sentido que nós queremos reiterar a nossa manifestação para votarmos o
Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, mas não sob pressão, e não da forma
como estamos sendo considerados. Aliás, o Governo está tão preocupado com a
votação do Plano Diretor, que o Líder do Governo não participou de nenhuma das
votações do dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Há várias
solicitações de encaminhamento, e eu peço a compreensão dos colegas.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente,
quero falar em nome do meu Partido, neste momento, e dizer que o Secretário
Márcio Bins Ely é muito bem-vindo ao nosso meio, até porque é um colega, é um
Vereador. Esse excesso todo que o Ver. Carlos Todeschini está cometendo para
cima do nosso colega, Vereador e Secretário Márcio Bins Ely, é porque o
Secretário é muito educado. Ele é muito educado; por isso que o Ver. Carlos Todeschini
abusa dessa forma. Ele é muito educado e tem tratado todos com muita gentileza
aqui; o problema é que ele não está cedendo em alguns pontos, mas o Governo
está representado por ele, e ele foi eleito democraticamente.
E outra: se estamos aqui até esse horário, talvez a
Verª Maria Celeste tenha se esquecido de avisar o Ver. Carlos Todeschini que
houve um acordo de todos os Partidos para estarmos aqui. Houve um acordo.
Dizer, agora, que estamos sendo sugados por alguém ou que o Presidente nos
obrigou, ou A ou B, não é justo; nós fizemos um acordo e é por isso que estamos
aqui até este horário.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
eu fiz um apelo para nós encerrarmos, porque quem trabalhar até madrugada não
trabalhará de manhã, ou seja, é conta de somar zero. E havia uma sensibilidade
das Lideranças, e nós
sentimos, sim, a imposição do Governo aqui dentro. E eu imagino que a votação,
desse jeito, não vai ser boa. Ninguém trabalha bem depois de tantas horas. Nós
não temos nem condições de nos fazermos ouvir de forma atenciosa e de forma a
dialogar e avançar. Faço um apelo ao conjunto dos Vereadores.
Acho,
sim, que o Governo está dando o tom aqui dentro desta Casa. O Legislativo tem
que ter autonomia e capacidade de dialogar com a Cidade, porque, senão, a
Cidade perde.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Eu queria dizer ao
Presidente que ninguém está impondo nem sugando nada de ninguém; nem o senhor e
nem o Prefeito Municipal. Sugiro ao Ver. Todeschini que, se quiser, eu trago um
leitinho quente, um copo de leite quente, porque nós vamos até o fim.
O Partido dos
Trabalhadores não está acostumado a receber isso que está recebendo hoje: a
presença do Governo aqui, não só na figura do Secretário - também dele -, mas
de todos nós que temos, sim, responsabilidade. Não são só dez ou 11 que sabem
os problemas de Porto Alegre. Todos nós sabemos. É um direito nosso estarmos
aqui até às 3, às 4, até às 5h. E quem achar que está sendo sugado, que vá para
casa. Numa boa! Leitinho quente é melhor.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores,
eu peço a compreensão; nós temos vários Vereadores inscritos, Verª Maria
Celeste.
A SRA. MARIA
CELESTE: Claro, eu só quero
reiterar que o Partido dos Trabalhadores está aqui sempre, especialmente na
hora do início da Sessão, quando dá quórum para iniciar a Sessão, e nós
ficaremos aqui, sim, discutindo, uma a uma, as Emendas, até a hora que for
necessária e que for definida pelo Colégio de Líderes. Agora, não vamos nos
submeter à lógica do Prefeito, dos seus Secretários, de mandarem na Câmara
Municipal. A Câmara Municipal tem autonomia, e o Colégio de Líderes e a Mesa
desta Casa têm que ser respeitados.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Tem
tanta autonomia que é a maioria que está querendo ficar aqui, e não o Partido
da oposição.
A
SRA. MARIA CELESTE: Nós
demos acordo para ficar aqui e ficaremos aqui - o Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Vereadores, contribuam com a Presidência! Faço um apelo!
O
SR. ELIAS VIDAL: Só para
registrar, Sr. Presidente, que muito me incomodou a fala do Ver. Carlos
Todeschini. Essa falta de respeito agride toda a Casa, todos os Vereadores. Não
é gritando, xingando e baixando a postura... Temos que ter respeito. Por favor,
vamos respeitar! O Secretário Márcio Bins Ely merece o respeito como todos
nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, eu tenho tido uma largueza enorme, mas os senhores estão
passando do limite!
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, eu só peço para todo o mundo voltar aos seus lugares e voltar a
trabalhar - é só. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
a bem da verdade, nós discutimos esta Emenda na Comissão do Plano Diretor. Eram
duas Emendas, eu votei favorável à Emenda apresentada pelo Líder da Bancada até
a pedido do titular da outra Emenda, o Ver. Pancinha.
Eu
quero fazer uma pequena reflexão e dizer que discordo fraternalmente do Ver.
Todeschini, e quero saudar a presença do Ver. Márcio Bins Ely (Palmas.), que
está aqui desde as 9h da manhã, humildemente, até, às vezes, ouvindo umas
xingadas, inclusive minhas. Na verdade, isso é do processo. E quero dizer que,
em outros tempos, também nós tínhamos os nossos embaixadores aqui; eu tinha um
carinho todo especial por eles e os ouvia bastante, e era Vereador de oposição.
Então, para registrar a minha particular posição, respeitando as demais
posições, quero dizer que a Verª Maria Celeste traz uma oportunidade ímpar para
discutir uma questão interessante. Por quê? Porque a Emenda já estava
reprovada, e essa Emenda a Vereadora traz de volta. Tem uma Emenda de mesmo
teor aprovada; então, Vereador, a iniciativa desta discussão é da Verª Maria
Celeste, com propriedade. Votei pela Emenda do Líder de Governo; a pedido, foi
votada a Emenda com melhor redação, mas ela trata do mesmo assunto.
Tecnicamente
falando, esta Emenda é um pedido do DEP. Eu vou votar, e votei favorável em
homenagem também ao servidor do DEP, capacitado, competente, leal, dedicado às
causas públicas. Lá no DEP - e o Ver. Todeschini sabe disso -, quando havia
temporais, quando a oposição me xingava bastante, os nossos servidores do DEP,
madrugada afora, estavam buscando soluções para os graves problemas de
alagamento que existiam e que ainda existem, mas, quando executarem todos os
projetos que lá elaboramos, vai melhorar bastante a cidade de Porto Alegre
nesse particular.
Por
que os 3,23m, Ver. Todeschini? Porque, na verdade, é a cota do muro; ela é um
retorno mínimo, a taxa de retorno mínimo do Guaíba na média de cem anos,
pluviais. E, na verdade, a cota 3,23m se iguala à nossa Av. Castelo Branco, à
cota do muro, à cota da nossa Av. Beira-Rio. Claro, mas ela tem três, mais um
excedente lá embaixo. Então, está correta a Emenda. Agora, cabe aqui discutir
se vamos votar favoravelmente a esta Emenda em discussão, porque ela se
sobrepõe, tem a mesma redação da outra Emenda.
Então,
como um dos Relatores de uma Temática, na qual trabalhamos o ano inteiro, eu
não vou cair no erro de votar duas vezes a mesma Emenda. Portanto, se isso é
verdade, estão as duas; necessariamente temos que elogiar a posição da Verª
Maria Celeste, que traz para debate o tema, mas temos que rejeitar esta Emenda
para manter a Emenda já aprovada, sob pena de cairmos no ridículo de votar duas
vezes a mesma.
Agora, a discussão é
correta, apropriada, e, mais uma vez, registrando que a presença ilustre de
visitantes e autoridades, aqui na Casa, terá sempre a minha visão de que eles
estão aqui para contribuir, normalmente, talvez, contra as minhas posições de
visão. Agora, visão de mundo cada um tem a sua, e eu respeito bastante.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Ferronato, quero atestar que o teor da Emenda n° 417 é o mesmo teor da Emenda
n° 425, ipsis litteris; é absolutamente todo o teor da matéria. Está
respondida a matéria.
A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
n° 425, destacada, ao PLCE n° 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e prezado colega
Ferronato, que me antecedeu, se há alguma confusão com relação a emendas, neste
processo extenuante, e V. Exª sabe porque foi relator e percorreu o Centro e o
Cais buscando contribuições para a sua Relatoria, é porque o Governo decidiu
mandar emendas aos 45 minutos do segundo tempo e destacar, reprovar, orientar e
desorientar tudo aquilo que já aprovamos ou reprovamos na Comissão Especial do
Plano Diretor.
Digo
isso, porque estamos fazendo um debate aqui que me parece, no mínimo, raso.
Parece que existe uma tentativa, por parte de alguns Vereadores, de ganhar o
debate no cansaço, porque este debate é muito sério para a cidade de Porto
Alegre, e não somos só nós que estamos aqui desde as 9h da manhã; é o pessoal
da Taquigrafia, o pessoal da TVCâmara, o pessoal da imprensa, que estão aqui
desde as 9h da manhã discutindo emenda por emenda. E eu não vejo problema, Ver.
Haroldo, de discutir emenda por emenda. Tem Vereador, aqui, que está dizendo:
“Pelo amor de Deus, não discutam o futuro da cidade de Porto Alegre, porque nós
queremos votar, votar, votar.” Nós também queremos votar, mas queremos ter
garantido o espaço para que haja o debate democrático, o debate sobre visões de
cidade, inclusive o debate que não houve fora daqui, porque o único espaço
democrático que houve nesse processo foi o Fórum de Entidades, porque a maior
parte das emendas foi rejeitada por esta Câmara de Vereadores, lamentavelmente.
Em
99, Secretário Márcio Bins Ely, houve um processo democrático num Plano Diretor
com muitas debilidades, na opinião do PSOL; há muitas debilidades no Plano
Diretor de 99, mas, comparado com isto, esse “Frankenstein” que o Governo está
construindo nesta Casa, parece até um espetáculo, e com democracia, e com
participação popular. E os Vereadores acham que está bom o processo, rejeitam
as Emendas do Fórum e ainda tolhem e xingam os Vereadores que usam a tribuna
para discutir a Cidade. Mas era só o que faltava, Ver. Todeschini, o senhor não
poder falar nesta tribuna, porque acha que o Governo está tendo uma postura
autoritária. Mas era só o que faltava!
Vocês
acham que vão ganhar o debate das Emendas no cansaço? Não vão. Nós interviremos
em todas as emendas que forem importantes, e eu queria dizer aos Vereadores que
é verdade que houve a 425 ou a 417, Ver. Braz, e o Ver. Braz lembra que veio de
última hora a redação do Governo, assim como descumpriram, descumpriram,
principalmente os Vereadores da base, muito do que foi votado e acordado na
Comissão; há emenda que foi votada de consenso, como a Emenda 17, do Fórum, que
foi votada por consenso, e o Governo vem aqui dizer que tem que destacar para
rejeitar. Como que não há interferência do Executivo direto no Legislativo? Mas
é, então, o quê? Independência de poderes está na Constituição para bonito,
porque, na Câmara Municipal de Porto Alegre, parece que não há, parece que os
errados são os que querem discutir um Plano que flexibilize a Cidade, que tolhe
os espaços de participação, que preocupa quando diminui a área livre de
ajardinamento, quando permite conceitos ambíguos de transição, que terão
impactos enormes para o futuro da Cidade. Nós estamos debatendo - e quero pedir
desculpas aos taquígrafos, aos funcionários, que estão até esta hora e que já
devem estar cansados do debate -, mas são coisas para dez anos, são coisas para
dez anos! Nós não estamos tendo nenhum sentido de desumanidade, mas nós
queremos a garantia do debate, e tenho certeza de que todos preferem o debate,
o bom debate, descansados, mas tem gente que quer tentar ganhar no cansaço,
tentar calar no cansaço. Enganaram-se! Não nos calarão. Não nos cansarão!
Ficaremos, Vereador, até às 5 para votar as Emendas, porque nós estamos
preocupados.
Eu
quero dar uma contribuição a essa Emenda, porque acho que ela foi apresentada
de maneira açodada, e a proteção contra cheias que ela prevê é só na Zona Sul.
E na Zona Norte, Ver. Todeschini, que tem a Asa Branca, que sofre sempre com as
enchentes, que tem índices de menos três metros para a proteção? A proteção do
Governo, do dique... Sim, mas vocês estavam dando argumentos de que era
proteção contra cheias. Está bom, 3,23m, ótimo, mas tem que aumentar e se preocupar
com o restante da Cidade, porque há outras áreas que sofrem com as enchentes, e
proteção contra enchentes é para toda a Cidade, não só para a Zona Sul, não só
para aquilo que se acha mais bonito, porque a Zona Norte também é bonita e
também é Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, eu quero abrir mão da minha inscrição, porque acho que nós já
falamos demais. Obrigado. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 425,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Presidente
desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Verª Maria Celeste, eu
acredito que, neste nível que está sendo proposto para o debate, para esta que
é, praticamente, uma das últimas Emendas tidas pela rejeição, lá pela nossa
Comissão, se nós prosseguirmos assim, nós vamos dificultar entendimento, por
exemplo, que nós temos que ter na relação das aprovadas, e é uma relação muito
grande. Nós tínhamos dito, anteriormente, Verª Maria Celeste, que, quando nós
chegássemos às aprovadas, nós iríamos fazer um exame criterioso para que
pudéssemos realmente ver aquilo que... Simplesmente, ia se retirar o destaque
para que não se precisasse mais prosseguir. Esta Emenda, agora, que nós estamos
discutindo está no mesmo nível, e V. Exª sabe, Verª Maria Celeste, V. Exª é uma
Vereadora a que eu admiro muito pela inteligência e pela perspicácia.
Eu acredito que estão é obrigando a debater uma Emenda que já está
aprovada, porque já se aprovou outro texto absolutamente igual, na Emenda nº
417, e estamos discutindo este texto, novamente, na Emenda nº 425, e pior, Verª
Maria Celeste, pior do que isso é o seguinte: os Vereadores que vieram aqui
fizeram um discurso que não teve nada a ver com a Emenda! Eu acho até que há
alguns Vereadores que não sabem exatamente aquilo que vieram discutir, o que
diz a Emenda nº 425 ou o que dizia a Emenda nº 417, porque não falaram sobre a
Emenda! Não disseram exatamente aquilo que seria necessário fazer, que foi ao
que se propôs o Ver. Pancinha, quando fez a proposição desta Emenda, e a Verª
Maria Celeste, como foi muito atuante na Comissão, ajudou para que a Emenda nº
417 pudesse estar aprovada lá. Então nós estamos, aqui, perdendo um tempo que é
precioso discutindo um assunto que estava terminado! Poderíamos estar já vendo
outras emendas.
Eu quero também aproveitar este
espaço que tenho para dizer que o Secretário do Planejamento Municipal, Ver.
Márcio Bins Ely, está aqui cumprindo uma obrigação. Seria realmente muito ruim se o Secretário do Planejamento Municipal não
estivesse aqui acompanhando, pari passu, a discussão da revisão do Plano
Diretor. Eu tenho certeza de que também o Ver. Todeschini pensa assim, mas, em
um momento de exaltação, acabou, realmente, se exasperando na tribuna. Com toda
a certeza, V. Exª, até por ser Vereador também, aqui, não poderia ser um
intruso, até porque esta Casa aqui é a Casa do Povo; qualquer pessoa que vier
aqui, principalmente pessoas eleitas, não podem ser consideradas pessoas
intrusas. Então V. Exª está cumprindo sua obrigação, e muito bem. Eu, em
momento nenhum - até porque me sentiria muito diminuído com isto -, me
colocaria na condição de uma pessoa que foi obrigada a permanecer aqui. Eu sou
absolutamente liberal com relação a isso, não quero me sentir obrigado a ficar
em lugar nenhum. Eu tenho obrigação de ficar aqui também, muito embora tenha,
inclusive, dito para alguns Vereadores que o ideal seria que pudéssemos fazer
uma análise, agora, de todas as Emendas aprovadas e, amanhã, quem sabe,
chegarmos aqui com uma listagem já completa, mas não com o espírito que a Verª
Maria Celeste teve agora neste final, fazendo com que nós discutíssemos duas
vezes o mesmo assunto - as Emendas nº 417 e a Emenda nº 425 -, mas com outro
espírito, o de a gente poder terminar a análise do Plano Diretor tal qual
começamos, porque, Verª Maria Celeste, V. Exª foi praticamente incansável para
que pudéssemos chegar ao resultado que chegamos dentro da Comissão. Não é justo
que agora, no momento em que estamos finalizando, a gente vá, realmente, romper
a harmonia que tivemos, desde o início, dentro da Comissão, e agora temos que
prosseguir, principalmente quando chegamos num momento em que acho que é hora
de deslanchar. Vamos verificar as emendas aprovadas por todos nós, muitas por
consenso. Por isso mesmo é muito fácil todos nós fazermos uma análise sobre
elas.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARIA
CELESTE: Só para fazer um registro
ao Ver. Luiz Braz, eu solicitei que fosse mantido destaque desta Emenda para
esclarecer que Emenda era esta. Aliás, eu esperava que, na falta do Ver. Luiz
Braz, houvesse este esclarecimento da tribuna. E a Emenda nº 417 nós não
votamos ainda.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
falarei de maneira bastante objetiva, porque já há a compreensão de que há
emendas com o mesmo texto, o que não merece, aqui, a necessidade de nós debatermos,
porque iremos reprovar uma para aprovar outra.
Subo
a esta tribuna como Líder da Bancada porque vi, por parte do Ver. Todeschini,
uma agressão, uma violência ao Secretário. Quero dizer, Ver. Todeschini, que o
papel do Ver. Márcio, aqui, é de contribuir, de poder fazer com que as emendas
sejam esclarecidas. Talvez na ânsia de demonstrar aqui a vontade do Governo,
coloque-se, às vezes, um pouco de maneira... talvez por se tratar, também, de
Vereador. Quero dizer ao senhor que nós não poderemos aceitar uma agressão, uma
crítica ao Secretário do tamanho da que foi colocada pelo senhor. Entretanto,
nós também não iremos aceitar, de maneira alguma, que, pelo fato de o
Vereador-Secretário ocupar uma posição estratégica no Governo, que diz respeito
muito ao que nós estamos votando aqui, seja constituído um patrulhamento. Ele
não terá, da nossa parte de Bancada, dos seus colegas Vereadores, nenhum apoio
nesse sentido. Então, o Vereador, aqui, cumpre esse papel, e este papel que ele
irá desempenhar terá o respeito da nossa Bancada, mas não o terá, se ele vier
aqui patrulhar e não ocupar o seu papel de Secretário, no sentido de esclarecer
e de respeitar a independência do Legislativo, das Bancadas. Saibam que, muitas
vezes, aqui, há discussões nossas até a última instância. Estamos perto da
meia-noite, já completamente cansados do grande debate. Então, é isso que eu
quero reforçar, e gostaria de dizer, Ver. Todeschini, que reveja a sua
colocação, que foi forte; nós não entendemos assim, entendemos que o Vereador
tem este papel. No momento em que ele proceder dessa maneira que o senhor
colocou, nós mesmos, da Bancada, iremos rechaçar e não aceitar a atitude,
porque não é assim que a Bancada do PDT entende. Nós somos uma Bancada que
pensa que, aqui, não há oposição e situação simplesmente; nós queremos
encaminhar o que é melhor para a Cidade. Nós discutimos, discutimos que
queremos buscar sempre consensos construtivos; quando não é possível, iremos
votar, e aí o Plenário decide quem é a maioria. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou aqui desde a
manhã. Todos os Vereadores que estão aqui estão trabalhando, mas não se
justifica a desqualificação que o Ver. Carlos Todeschini faz com o Secretario
do Planejamento. Não justifica, mesmo cansado e trabalhando como ele está, ele
não tem essa liberdade de desqualificar o trabalho espetacular que vem fazendo
o Secretário Márcio Bins Ely. O Ver. Carlos Todeschini tem a mania de gritar, e
gritar forte. Se ele grita, eu também sei gritar, sei gritar muito bem,
Vereador, também. Grito porque também sou lá de fora, sei gritar e tenho o meu
direito de gritar. Não é o senhor que vem cagar lei aqui dentro!
Mas
eu quero dizer, Vereador, que o senhor tem a mania de gritar e desqualificar o
Plano Diretor que o Sr. Prefeito Fogaça apresentou. Isso é desqualificação. Há
pouco tempo, o senhor já me xingou, gritou comigo, fez e aconteceu querendo me
desqualificar. Eu tenho o mesmo direito que o senhor tem nesta tribuna, a mesma
coisa que o senhor. O senhor pintou todos os postes em Porto Alegre, eu também
tinha o direito de fazer. E o senhor foi um que sabia dos postes, de cor,
dentro de Porto Alegre. Aliás contribuiu muito com o meio ambiente, estragou o
meio ambiente. Quando dava chuvarada, trancava os bueiros. Tudo culpa do Ver.
Todeschini! A Cidade ficou pintada de Vereador Todeschini. Pintou mesmo, e
depois ele acha que tem o direito de me desqualificar, porque eu sou um
Vereador humilde! Sou humilde, mas sei a minha razão e sei até aonde eu vou,
Ver. Todeschini. O senhor sabe que eu admiro o seu trabalho e sou seu amigo
ainda, só que o senhor não tem esse respeito por mim. O senhor tem que aprender
a ter respeito pelas pessoas, Vereador. Eu tenho um respeito profundo por todos
os Vereadores da oposição, sem cortar nenhum, mesmo que a Verª Sofia Cavedon
esteja rindo e se escondendo ali. Não tem problema, Vereadora, a senhora tem
razão, a senhora tem que rir, tem que chamar a RBS para mostrar a senhora rindo
também.
Verª
Fernanda, tem que andar mais na Cidade, Vereadora. A Vila Asa Branca está
pronta; eu já estive lá. Eu quero colaborar com a senhora, Vereadora, porque lá
está tudo pronto.
Ver.
Elias Vidal, o senhor sabe o quanto nós trabalhamos por esta Cidade, e eu
acompanhei todo o debate deste Plano Diretor. Nós começamos em 2007, e agora
vem um Vereador querer desqualificar o meu debate, o meu depoimento. Eu não
posso falar. O que é isso? Então eu quero dizer aos Srs. Vereadores que podem
ter certeza absoluta de que eu estarei de olho nos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Questão de Ordem.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Uma correção: na última sexta-feira, houve enchente na Vila
Asa Branca. O Ver. Brasinha está precisando caminhar um pouco pela Cidade; eu
acho que é ele que não está sabendo que as obras estão paradas e que o povo
está à mercê das enchentes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
425, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores, eu acompanhei a discussão desta Emenda na Comissão do Plano
Diretor, e nós concordamos com a redação dada pelo Governo; estava mais
adequada, e quero reconhecer o mérito do Ver. Pancinha e a construção dela. Agora,
só houve a manutenção do Destaque pelo estresse que nós vivemos aqui. Nós
estávamos construindo o encerramento da Sessão, e, de fato, houve intervenção
do Governo para que continuássemos trabalhando aqui. E eu não acho que isso
esteja beneficiando a Cidade, mas eu continuarei sorrindo, Ver. Brasinha,
porque eu sou feliz e estava rindo de um comentário que o Ver. Comassetto fez
sobre outra coisa. Então, o senhor, que veio aqui se queixar que a Record e a
RBS esculhambaram com os Vereadores, agiu como a elas, virou algoz, o que eu
lamento.
Eu
quero fazer uma pequena síntese, Ver. Sebastião Melo, das pérolas que nós
votamos nesses dois dias. Se nós estamos melhorando a proteção contra as
cheias, o que é muito pouco, segundo o Ver. Comassetto, pelas notícias do
degelo, nós estamos diminuindo a Área Livre Permeável pelas votações da
Comissão, o que vai piorar o problema do escoamento de água na Cidade. Nós
tivemos aqui, há pouco, por duas ou três votações, a definição de uma Comissão,
de um Conselho do Plano Diretor, com maioria da construção civil representada.
O Governo fez isso aqui, e a sociedade está assistindo pela televisão e vai
ouvir a gente falar muitas vezes: de nove representações de entidades de
classe, cinco, a maioria, é representação da construção civil, e não dos
interesses do cidadão da Cidade, e isso está sendo mudado pelo Prefeito Fogaça,
cujo Secretário, Márcio Bins Ely, que respeitamos muito, está conosco. E quero
dizer que o Ver. Todeschini apenas reagiu, pois cobrava a presença do Líder do
Governo na Câmara, que é o Ver. Valter, que não está aqui, e o Márcio
manifestou-se dizendo que o Líder estava aqui como se ele fosse o Líder, e
houve uma reação do Ver. Todeschini. Forte como ele é, não foi um desrespeito,
Secretário Márcio, porque V. Exª não é o Líder da Câmara. Foi isso, vamos
colocar no contexto e não vamos massacrar o Vereador, até porque, Ver.
Brasinha, esta história dos cartazes nos postes, a Cidade está cheia de
cartazes do Sul Bazar, que é um empreendimento privado, que a doação de um
quilo de alimento vai para o Gabinete da Primeira-Dama só para justificar a
burla da lei. O Governo patrocina encher os postes, tem até poste de sinal de
trânsito com cartaz do Sul Bazar pendurado. Eu tenho várias fotos, denunciei
para a SMAM, para a SMIC, e está lá o Prefeito fazendo... O Prefeito faz o que
quer! Vocês peguem os prospectos do Sul Bazar e vejam que, num ano, estava o
Cecchim; no outro, a Yeda, fazendo propaganda dos membros do Governo, e assim
se burla a lei.
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Muitos postes. Pode passar na Cidade e verificar, pois está tudo pendurado,
inclusive em placas de trânsito. O Sul Bazar, grande obra social!
Estamos
há dois dias votando, e eu não acho que precisamos ficar na madrugada para
autorizar mudança de atividade sem lei, que o art. 61 está autorizando. Esse é
o novo Plano Diretor, Ver. Luiz Braz, e não gosto disso, porque isso pode mudar
para Mista 3, Mista 4, numa região que a população não concorda. A Cidade Baixa
e o Bom Fim não tinham Solo Criado, vão ter com o novo Plano Diretor. Obra do
Prefeito Fogaça! Ele e o Vice-Prefeito, José Fortunati, vão responder por isto,
um belo capítulo no Estatuto da Cidade sobre o uso público da terra rejeitado
aqui. Então, direitos como a concessão de uso especial para fins de moradia não
estão no Plano, e são instrumentos importantes para a Cidade.
Encerro
dizendo que valeria a pena ficar na madrugada se estivéssemos fazendo bem para
a Cidade, e eu acho que, neste stress, não vamos avançar em instrumentos
importantes para a Cidade. A minha avaliação é ruim, mas segue a luta e segue a
energia.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, é aquela Emenda que a rejeição havia sido recomendada? Faz tanto tempo
que tinha sido anunciada, que eu não me lembro mais qual é a Emenda mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Emenda nº 425.
Em votação a Emenda nº 425, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 1 voto SIM;
25 votos NÃO; 5 ABSTENÇÕES.
O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Presidente,
nós, com esta votação, encerramos a apreciação das Emendas destacadas que
haviam sido previamente rejeitadas na Comissão. Entraríamos, agora, nas Emendas
aprovadas na Comissão e que foram destacadas. Existe um sentimento aqui de que a gente possa construir um grande
consenso para retomar o espírito que norteou a Comissão que aprovou todas essas
Emendas. Para isso, seria preciso, e quero ouvir os meus Pares, que a gente
deixasse um espaço para construir isso, suspendendo a Sessão agora, retomando
amanhã de manhã. Nós conversamos com o Ver. Luiz Braz, que tem essa intenção, o
Ver. Pujol e a Verª Maria Celeste. Está feito o Requerimento.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Toni, feito o Requerimento, eu só vou conceder... Quero enfrentar algumas
questões aqui. Ver. Braz, só um minutinho. Eu quero esclarecer a esta Casa que
aqui Governo não convoca nem desconvoca a Sessão. Quem convoca a Sessão é o
Presidente da Casa e, geralmente, consensualizado, preferencialmente. Então,
quero deixar o primeiro esclarecimento.
Em
segundo lugar, ser democrata é, especialmente, garantir o direito de uma
minoria, o que eu tenho feito nesta Casa desde 1º de janeiro de 2008 e farei
até o final deste ano, rigorosamente.
Em
terceiro lugar, quem dá limite a mandato de Vereador é Vereador. Eu fui
Vereador em dois momentos aqui, quando Tarso Genro era Prefeito; depois, quando
ele foi sucedido pelo João Verle. Eu sempre recebi aqui, prazerosamente, os
Secretários de Governo, e, aliás, havia um Secretário que não saía daqui de
dentro, o André Passos, e até orientava voto aqui dentro. Então, vamos “devagar
com o andor, que o santo é de barro”. Quem dá limite a mandato de Vereador é
Vereador. Eu dou boas-vindas a todos os Secretários. Espero que eles venham
aqui para contribuir, mas, se eles estão influenciando a base do Governo, não
compete ao Presidente da Casa interferir nisso, e os senhores não terão de mim
nenhuma manifestação nesse sentido.
Por
último, eu não convoquei as Sessões por conta própria; vários Vereadores, para
não dizer a maioria, a totalidade, disseram o seguinte: “Vamos tocar esta
Sessão até a madrugada”. Portanto, se todas as Lideranças disserem que querem
suspender a Sessão, eu suspendo. Se houver um que não queira suspender , eu vou
tocar a Sessão. Portanto, vou ouvir o Ver. Luiz Braz.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, só valeria a pena interromper a votação que estamos tendo se
houvesse algum tipo de sinalização de um acordo para que as Emendas aprovadas
pudessem vir numa relação amanhã, das duas partes, tanto da oposição quanto da
situação, para que nós pudéssemos retirar o destaque e avançarmos de maneira
célere nessa votação. Se não houver possibilidade desse acordo - e até agora,
infelizmente, eu não consegui resposta positiva de nenhum dos lados -, acho que
devemos ir, porque, afinal de contas, há muitas emendas ainda a serem votadas,
e, se formos votar todas as aprovadas, uma a uma, realmente vamos levar um
tempo muito grande. Assim valeria a pena entrar madrugada afora.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estamos
ouvindo as Bancadas. Há uma proposição do Ver. Toni Proença.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: A
Bancada do PMDB já se posiciona, e nós queremos que os trabalhos continuem.
O
SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Vereador-Presidente,
diante da manifestação do Líder do PMDB, já vimos que não há acordo para
encerrar a reunião. Assim venho fazer um Requerimento para o prosseguimento das
votações no seguinte sentido: que a Emenda nº 17, do Fórum, seja passada para o
final dessa listagem, tendo em vista que lá, na composição, existe uma
reformulação dessa Emenda, porque nós temos o entendimento de que ela foi
adequada para votação e aprovação, e, amanhã, nós queremos ver, buscar esse
documento, e assim ver se há possibilidade de aprovação dessa Emenda.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
que V. Exª está requerendo é que esta Emenda seja passada para o final das
Emendas aprovadas, é isso?
O
SR. NELCIR TESSARO: Isso.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto
se há concordância do Plenário sobre esta matéria. Há concordância dos Srs.
Vereadores com o fato de se passar esta matéria para o final das Emendas
aprovadas?
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, eu sou um dos autores deste destaque, junto com mais dois
Vereadores. Nós estamos mantendo a discussão agora, até porque preparamos a
discussão conforme a lista que está no cronograma divulgado. E o Governo acabou
de divulgar aqui uma lista pedindo a rejeição desta e das outras Emendas. Então,
queremos fazer o debate.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vamos
terminar de enfrentar esta matéria, senão vira uma confusão.
Vejam
o seguinte: Requerimento para alteração da Ordem do Dia, Ver. Tessaro, é
cabível, correto? É cabível. Nós já fizemos em Sessões anteriores, em Sessões
Extraordinárias ou não, e é possível. Se o Vereador mantém o seu Requerimento,
eu vou submeter à votação. Bom, se houver esse entendimento, o.k. Não
havendo, e mantendo o Requerimento, não tenho outro caminho a não ser submeter
o Requerimento do Vereador à votação do Plenário. Então, eu pergunto ao Ver.
Tessaro se ele ratifica ou retira o seu Requerimento.
O
SR. NELCIR TESSARO: Eu
ratifico o meu Requerimento, Sr. Presidente.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, nós perdemos 15 minutos, agora, aqui. Quem sabe abrimos um
precedente de dois minutos para cada Vereador discutir a Emenda?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Brasinha, eu agradeço sua contribuição, mas há um Requerimento. Portanto,
submeto à votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que
solicita levar a Emenda nº 17 para o final das Emendas aprovadas e destacadas
por vários Vereadores.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Só
uma Questão de Ordem, até porque, em havendo um Requerimento para ser votado,
nós vamos ter que discutir esse Requerimento para saber as razões pelas quais o
nobre Vereador pede para mudar a ordem. Então, acho que o Vereador deve retirar
o Requerimento.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, não houve, até onde
percebi, salvo melhor juízo, resposta à formulação feita pelo Ver. Luiz Braz.
Então, na condição de Líder do PSOL, quero dizer o seguinte: é uma ideia
interessante, ninguém pode garantir que se possa chegar a um consenso, Ver.
Braz, mas é uma ideia que, no mínimo, merece a nossa reflexão,
independentemente do horário de hoje; isso é uma questão para amanhã, como
propõe o Ver. Braz. Então, quero dizer que ouvimos com atenção, e acho que a
reflexão é necessária a partir deste momento, e gostaria até de ver de que maneira
V. Exª está propondo, para que cheguemos a um início de conversa. Obrigado,
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Braz fez uma proposta ao Ver. Toni Proença, dizendo para suspendermos os
trabalhos e voltarmos amanhã. Eu respondi que, se houver acordo de todas as
Bancadas, eu suspendo a Sessão agora. O Ver. Haroldo de Souza, ato contínuo,
disse que não daria acordo. Então essa matéria está vencida. Bom, há maneiras
de terminar a Sessão, que não seja por acordo, mas isso o Plenário resolve.
Agora quero dizer que, vencida esta matéria, apreciarei o Requerimento do Ver.
Tessaro.
O
SR. PEDRO RUAS: Desculpe,
não foi isso que eu falei, não foi sobre esse Requerimento do Ver. Luiz Braz
que eu me manifestei. Eu me manifestei sobre um outro, o outro Requerimento do
Ver. Braz, que é sobre a possibilidade, independentemente de manter a Sessão
hoje ou não, de amanhã - amanhã - construirmos um consenso em cima de uma
proposta que elaboraria. Foi sobre isso que eu falei agora, não sobre a
suspensão da Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu
entendi que a proposta do Braz, de suspender a Sessão, seria para dar um tempo
para composição. Posso ter entendido equivocadamente. Então, vamos continuar,
vamos resolver esta questão de uma vez por todas. Qual é, ainda, a tendência
dessa matéria?
O
SR. NELCIR TESSARO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para o bom andamento da votação, eu vou
retirar o Requerimento, para nós andarmos com agilidade nesta votação.
(Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
a sua manifestação.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu queria que o Ver. Haroldo de Souza escutasse, porque o Ver. Luiz
Braz fez um apelo. Hoje, quando nós paramos, às 18h30min, por meia hora, a
nossa Bancada não foi para a reunião, sentou aqui e conseguiu montar uma
proposta de rejeitar oito Emendas por consenso. Rejeitar! E aí, claro, quando o
Ver. Beto Moesch veio com outra proposta, o Ver. Pujol não deu acordo. Nós
tínhamos avançado e estávamos com uma proposta pronta. Eu acho que, se não pararmos,
não temos como fazer aglutinação ou propor algo nesse sentido. Nesse ritmo, nós
vamos seguir uma a uma. É isso que eu lhe respondo, Ver. Luiz Braz. Não há como
fazer uma análise se a gente continuar votando. É isto, nós vamos continuar uma
a uma.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, a última Emenda se discutiu por uma hora, mais ou menos. O que eu
não entendi é que houve tanta discussão pela oposição e, na hora de votar,
quase que a totalidade votou junto com a situação. Então, eu acho uma incoerência!
O que discutiram, me parece que não tinha nada a ver com a Emenda.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Vereador, vamos enfrentar o tema proposto, que é o seguinte: há consenso ou não
há? Se não há consenso, o Presidente já deu a decisão.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu
queria responder à Verª Sofia Cavedon que, com o vício de origem de fazer
acordo com eles, e eles não cumprirem, é que eu fico cabreiro. Então, vamos
continuar, porque qualquer acordo que acontecer, hoje ou amanhã de manhã, com
certeza, ao chegar aqui, não será cumprido. Eu participei das Comissões que
prepararam esse trabalho, muitas vezes, em função da ausência de um dos nossos
titulares e sei perfeitamente, e lá eu já dizia que isso estaria acontecendo e
vai acontecer. A Bancada do PMDB continua com a mesma posição.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Muito bem. Em votação...
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Com
a sua tolerância - eu sei que a sua paciência está infinita -, quero dizer ao
Ver. Haroldo que nós nunca rompemos acordo construído. Nunca! Quero que ele me
apresente. E, quanto à discussão do Plano Diretor, nós sempre avisamos que nós
destacaríamos emendas que nós perdemos e que eram importantes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Até o momento, nós estávamos com uma
lista oferecida pela Diretoria Legislativa das emendas rejeitadas, para
orientar a votação, mas ainda não recebemos a lista das emendas aprovadas,
emenda por emenda. Como foi distribuída pela DL, nós queremos a lista para que
se proceda à votação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Fernanda, veja o seguinte: nós
recebemos uma contribuição da Teresinha Casagrande sobre aquela matéria, em
parceria com a DL. Nestas emendas, agora, nós não temos aqueles resumos. Bom,
mas todas as Bancadas têm as emendas. Então, eu acho que é desnecessário, pois
essas emendas são longas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, porque não é uma questão
menor, e serei muito breve, eu lamento que, rapidamente, muito rapidamente,
tenha desaparecido a ideia da possibilidade do consenso - lamento, quero fazer
esse registro - e que a ideia do Ver. Luiz Braz sequer vá a debate durante os
trabalhos que estamos realizando.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, faz 40 minutos que nós
estamos discutindo. Que se entre na votação das emendas aprovadas!
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, o Ver. Toni falou, talvez, num
grande acordo, e, se houver um pequeno acordo, eu acho que já é um grande
avanço, mas eu tenho que comandar o Plenário, respeitando as diferenças do
Plenário. Então, não havendo acordo, eu submeto à votação a Emenda nº 17,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Presidente,
vamos encaminhar e vamos votar. Se quiserem fazer um acordo, que vão
construindo ao lado, ali; vão discutindo!
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17, destacada, ao PLCE nº
008/07.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, fico feliz que nós retomamos aqui
o debate dos conteúdos, e esta Emenda nº 17, apresentada pelo Fórum de
Entidades, é a primeira emenda que nós vamos aqui analisar, aprovada por esta
Casa na Comissão Especial do Plano Diretor. Portanto, se ela já foi aprovada
pela Comissão do Plano Diretor, qual é a tendência natural das demais Bancadas?
Aprová-la, porque é uma Emenda que vem para qualificar a Cidade. Agora, há um
problema estrutural colocado aqui, Sr. Presidente, que eu gostaria de mostrar.
(Mostra lista.) O Governo distribuiu uma lista, já carimbando quais as emendas
que serão aprovadas e quais serão rejeitadas. Portanto, não teve valor nenhum,
Ver. João Antonio Dib - que está nos ouvindo em casa -, o trabalho que o V. Exª
coordenou pela Comissão, para aprovar um conjunto de emendas que será benéfico
para a Cidade. Se o Governo está apresentando esta lista, e aqui já carimbou
até a Emenda nº 17 - as que serão aprovadas são a Emenda no 34, do
Ver. Dr. Goulart; as Emendas nos 49 e 50, do Ver. Ervino Besson; a
Emenda nº 68, do Ver. Haroldo de Souza, e as Emendas nos 76 e 80, do
Ver. Alceu Brasinha -, eu pergunto à base do Governo: qual é o sentido de nós
discutirmos o conteúdo das demais Emendas que foram aprovadas por esta Casa,
sob o comando do Ver. João Antonio Dib? Esta é a essência.
A Emenda nº 17 trata, para
efeitos da lei, das conceituações dos elementos naturais. E os elementos
naturais, com a discussão que houve anteriormente, quanto às cotas de enchente,
Ver. João Pancinha, que foram aprovadas. Os jornais estão dizendo, hoje,
(Mostra jornal.) que o degelo vai alagar as cidades. Certamente, isso não foi e
não está sendo levado em consideração neste debate que estamos fazendo.
Agora,
o que apresentamos aqui? Esta Emenda do Fórum, volto a dizer, já foi aprovada
pela Comissão num acordo feito entre todas as Bancadas e, principalmente, entre
a nossa Líder, Verª Maria Celeste e o Ver. Reginaldo Pujol. Em nome de todas as
Bancadas que estavam compondo, os 13 Vereadores coordenaram e acordaram.
O
que é essa conceituação? Conceitua o que é morro, para que, quem vai fazer o
projeto, identifique, com tranquilidade, o que é este elemento natural “morro”;
também identifique o que é a base do morro, onde se inicia, a título de
conceituação dos elementos naturais; onde é a nascente; o que é o talvegue, o
curso d’água - todos esses elementos são necessários dentro da estratégia da
qualificação ambiental, já suportados nas leis nacionais e estaduais. Aqui nós
temos todas as resoluções do Conama, bem como o Código Florestal, que
precisamos introduzir no nosso Plano Diretor.
Portanto,
não há nenhum problema no conteúdo desta Emenda, conforme ela foi apresentada,
debatida e aprovada, por unanimidade, pela Comissão.
Agora,
o Governo desconhecer esse trabalho e apresentar, nesta lista já carimbada,
quais as únicas emendas que podem ser aprovadas, é um equívoco de conteúdo!
Portanto, nós teremos que fazer aqui esse debate, para que a Cidade, para que
todos aqui ouçam. E quero dizer o seguinte aos colegas Vereadores da base do
Governo: não é por que uma Emenda, mesmo sendo boa, mas sob outra orientação,
tenha que ser rejeitada. Acho que nós temos que, inclusive, deixar esse ônus
para o Governo; se ele acha que há algum elemento diferente do pensamento da
média, para mais desta Câmara de Vereadores, que depois vete. E vamos fazer a
discussão com a Cidade.
Portando,
venho trazer o conteúdo, quero debater o conteúdo. Acho que esta Emenda é
importantíssima porque qualifica os elementos naturais existentes, sejam eles
morro, encosta; vegetação; talvegue, que é onde as águas se encontram; sejam
eles lâmina d’água, porque tudo isso são elementos naturais, e, se vai haver
agora o Encontro Mundial em Copenhague, para tentar salvar o planeta, nós, no
mínimo, temos que reconhecer esses elementos, todos, dentro do nosso Plano
Diretor. Peço aos colegas que revejam, e vamos aprovar uma Emenda como esta.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, instado por vários Vereadores, nós vamos, amanhã, na continuidade,
tentar fazer um resumo. Estamos providenciando para que amanhã Vossas
Excelências tenham o resumo dessas matérias.
A
Emenda nº 17 é uma Emenda assinada pela então Verª Neuza Canabarro, que era
coordenadora do Fórum no ano de 2007. É, portanto, uma Emenda do Fórum de
Entidades.
O
Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, sou o primeiro orador do novo dia de
trabalhos. É meia-noite e seis minutos.
Esta
Emenda foi produzida pelo Fórum de Entidades, ainda na sua edição passada, por
isso assinada pela Verª Neuza Canabarro, que, então, coordenava o Fórum. Um dos
métodos que o Fórum utilizou na edição deste ano foi rever todas as emendas. O
Fórum se dividiu em cinco Temáticas, tal qual fizeram os Vereadores. Eu
agradeço muito aos cinco Relatores que abriram a possibilidade de que
representantes do Fórum acompanhassem o trabalho das Relatorias. Assim foi
feito, gerando uma harmonia entre a sociedade civil e os representantes da
sociedade civil, que são os Vereadores. Esta Emenda é a transcrição dos
critérios do Conama para morro, talvegue, conjunto de árvores, nascente ou olho
d’água, curso d’água, faixas de proteção de águas superficiais, ou seja, ela
traz uma melhor compreensão e uma melhor definição de todos esses itens para o
Plano Diretor. Se olharmos o Plano Diretor atual, se olharmos a proposta do
Governo, se olharmos a Emenda, vai nos parecer que são exatamente a mesma
coisa. O que traz a Emenda do Fórum é um pouco mais de cuidado ao definir os
critérios. De onde saiu esse cuidado? Não saiu das cabeças iluminadas do Fórum,
embora lá haja muitos técnicos que têm condições de apresentar esse trabalho;
foi a transcrição do Conama, as orientações do Conama, para que adequássemos ao
Conselho Nacional do Meio Ambiente o nosso Plano Diretor. Então o Fórum fez
essa oferta de melhora ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, à Câmara de
Vereadores; é uma manifestação da sociedade civil, ajudando, contribuindo com o
trabalho dos Vereadores que estamos aqui a avaliar. E fico surpreso, porque,
durante muito tempo, debateu-se isso na Câmara de Vereadores, no ano passado,
este ano, nas Relatorias, na Comissão que avaliava o Plano, presidida e
coordenada, magistralmente, pelo Ver. João Antonio Dib, com a Vice-Presidência
do Ver. Luiz Braz e da Verª Fernanda Melchionna, e com a participação de 13
Vereadores titulares e dez Suplentes. E, de repente, nós nos vimos
surpreendidos com a decisão do Governo de destacar esta Emenda e, mais do que
isso, como bem disse o Ver. Comassetto, ainda orientando para rejeitar a
Emenda! Só posso acreditar que isso seja um equívoco do Governo, e não uma
birra do Governo para com uma redação que melhora o Plano.
Então,
como é uma redação que acrescenta ao Plano, Ver. Nedel, e melhora a redação do
Plano, estou propondo aos Vereadores que aprovem esta Emenda, porque o Governo,
na verdade, está tendo um capricho ao propor a rejeição da Emenda. E o Governo
faria uma homenagem ao Fórum se agora revisse a sua posição e concordasse com a
aprovação da Emenda.
Por
isso peço aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que a primeira
Emenda a ser votada no dia de hoje, já que passam 10min da meia-noite, seja
pela aprovação em homenagem ao Fórum de Entidades. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 17, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esta Emenda do Fórum de Entidades está baseada em
várias resoluções do Conama, e ela traz a preocupação de precisar os elementos
naturais que devem ser considerados para a urbanização da cidade de Porto
Alegre. Ela precisa os elementos e acidentes naturais e a necessidade de levar
em conta a proteção de vidas.
Aqui,
anteriormente, passou como já aprovada aquela questão da discussão do nível de
proteção da Cidade, e, pelo que se lê, pelas informações, pelos noticiários,
dados os fenômenos atuais, nós estamos vendo o que está acontecendo pelo Rio
Grande do Sul, pelo Brasil e pelo mundo afora, não é só o fenômeno El Niño
que está causando grandes estragos com as presentes enchentes em todos os
lugares do mundo e, inclusive, aqui, no Rio Grande do Sul. E nós, no Plano
Diretor, Comassetto, estamos referendando o nível, a cota de proteção, a cota
6, que é a referência de nível de Imbituba, trazida para cá, que estabelece a
proteção.
No
entanto, as informações ambientalistas mundiais dão conta de que, se a
Groenlândia derreter, o nível do mar subirá de 7 a 50m. E isso pode ser muito
mais rápido do que a gente imagina. A cidade de Porto Alegre está protegida na
cota 6, Pujol. E, no entanto, as previsões mais
otimistas são de que o nível do mar poderá subir. Caso o derretimento do gelo
se avolume e se amplie imediatamente, a cota 7
poderá ser atingida, o que deixará muitas cidades litorâneas embaixo
d’água, o que fará com que muitas cidades, e muitas áreas de terras,
desapareçam, e Porto Alegre ficaria, em conseqüência, um terço embaixo d’água.
O Ferronato foi do DEP e conhece bem essa matéria. Um terço da cidade de Porto
Alegre poderia ficar embaixo d’água!
Portanto,
com os cuidados que estão sendo trabalhados, essa é uma questão que não pode
ser desprezada, é uma questão que o Fórum de Entidades traz como aproximação da
aplicação das normas do Conama, para proteção, para os cuidados de Porto
Alegre, mas não se restringe a um elemento ou outro, trata, sim, dos talvegues,
trata das árvores, ou do conjunto de árvores, trata dos morros, da ocupação dos
morros, trata da preservação dos morros ainda preservados, trata dos morros
ocupados, enfim, há um conjunto de recomendações trazidas aqui pelo senhor
Christiano Ribeiro, que é o representante do Comam no Fórum de Entidades,
visando a aperfeiçoar tecnicamente os elementos naturais e os elementos
ambientais necessários para uma melhor proteção. E isso sugere, isso aponta
para uma necessidade cada vez mais candente, cada vez mais significativa, cada
vez mais importante, porque o homem, a civilização, o consumo frenético
exagerado e descontrolado de energia carbônica está levando o planeta a
seriíssimos riscos.
Portanto,
tem, sim, que ser saudado o Fórum de Entidades, que trouxe uma grande
contribuição técnica, cientifica e ambiental para a proposta do Plano Diretor.
Por isto esta Emenda tem que ser aprovada, porque ela está com a redação mais
adequada. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 17, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, o que para nós, do PSOL, não está claro e tampouco foi explicado é
por que esta Emenda foi destacada, em primeiro lugar. Esta Emenda foi aprovada
por consenso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Comissão
Especial do Plano Diretor, que reuniu todos os Partidos que têm representação
nesta Câmara de Vereadores. E o que mais nos estranha é que o autor do destaque
é autor de 58 destaques; nós estamos debatendo 58 destaques! Tem Vereador que
reclama que existem Bancadas que querem discutir a Cidade, mas não reclamam do
autor de 58 destaques e que não apareceu, nem por um minuto, no Plenário hoje,
que é o Sr. Valter Nagelstein, Líder do Governo nesta Casa e que não apareceu
no plenário para discutir e explicar os seus destaques. Eu sei que o Ver. Luiz
Braz vai intervir depois de mim e não é autor do destaque, mas eu espero que
algum Vereador da base do Governo tenha condições de responder por que uma
Emenda que trata de uma resolução, que é a transcrição quase que literal
da Resolução do Conselho de Meio Ambiente, foi rejeitada pela Câmara de
Vereadores. Decerto o Governo se acha mais inteligente do que as entidades
ambientais que vêm discutindo as questões relativas à preservação do meio
ambiente e à descrição do patrimônio ambiental. O Governo é mais esperto do que
essas entidades que se debruçam sobre o tema, que estão acompanhando muitas,- e
com as suas distintas matizes - discussões internacionais, Ver. Todeschini, que
acontecerão em Copenhaguen, sobre o aquecimento global, sobre o degelo das
calotas polares, sobre as questões que estão colocando em risco a sobrevivência
do planeta Terra, e há Vereadores que insistiram no fato de ficarmos até a
madrugada votando, e nós estamos aqui, apesar de achar que este Plano Diretor
piora a redação do Plano de 1999 e que não ouvem os Vereadores que estão na
tribuna. Eu gostaria de ser ouvida! Estou até às 24h20min nesta Casa para ser
ouvida e para ouvir, como ouvi todos os Vereadores. Então eu exijo respeito com
todos que ocupam a tribuna, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, essa Resolução do Conama,
que é transcrita pelo Fórum de Entidades, que tem de ser saudado na presença do
Arno, que continua até esta hora acompanhando a votação aqui na Câmara
Municipal, coloca coisas, elementos, artigos no texto que o Governo,
evidentemente, não tinha condições de avançar, mas, ao mesmo tempo, propõem a
rejeição. A primeira é a questão das árvores, ou conjunto de árvores ameaçadas
de extinção, de utilidade, questão previstas na Lei nº 4.771 de 1965 e que
ainda não era prevista no Plano Diretor da nossa Cidade. Em segundo lugar, há a
questão das Áreas de Preservação Permanente, quando dois morros estão separados
por uma distância inferior a 500m, o que é importante. Mas o fundamental, na
nossa opinião, na opinião do PSOL - eu conversava com a nossa Bancada, com o
Marcos, que acompanha bastante esses debates ambientais -, tem a ver com
preservação permanente dos morros, e tem a caracterização de morros como faixa
de preservação; faixa de preservação, Ver. Todeschini, e mais, como medida de
segurança para evitar a ocupação irregular de terrenos que não têm condições de
abrigar moradias. Ou nós não fazemos o balanço do que vem acontecendo no Brasil
e no mundo? Ou nós não sabemos que existem terrenos sedimentares que não
suportam a ocupação humana, e que agora, frente à chuva... Em Santa Catarina,
este ano, mais de cem pessoas morreram tragicamente por ocupação de morros
irregulares que não servem para moradia, e é isto que a Emenda do Fórum de
Entidades tenta repor no Plano Diretor.
O que não dá para entender é que o Governo
não queira preservar o meio ambiente, não queira respeitar a Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama - e não queira garantir que as
pessoas não morem em morro irregular para evitar tragédias, deslizamentos e
coisas que nós estamos vendo na nossa atualidade.
Então, eu acho que a base vai se
sensibilizar, pois isso já havia sido aprovado por consenso na Comissão do
Plano Diretor; de fato, não sei o que aconteceu, que o Líder do Governo nem
apareceu hoje para explicar. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Adeli Sell, na
presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
senhoras e senhores, eu só gostaria, Verª Sofia, que todos nós pudéssemos ler
tanto a Emenda quanto o texto do Projeto, porque eu ouvi muita gente falando
que a Emenda inovou, quando a Emenda, na verdade, praticamente repetiu, em
muitas coisas, a redação do texto do Projeto.
Vou
dizer, por exemplo, que eu tenho, aqui, nascente ou olho d’água na mesma
redação; talvegue, na mesma redação, até porque não poderia ser diferente.
Olha, imaginem que alguém vai falar em talvegue e vai falar coisa diferente,
vai inovar. Olha, em a mesma definição árvore ou conjunto de árvores. Eu ouvi a
Verª Fernanda dizer que houve uma inovação por parte do Fórum. Não houve. A
redação é a mesma, até porque a definição é a mesma. Esta definição não foi
inventada por ninguém. Esta definição já vem de legislações; a linha do morro
também. O topo de morro está definido aqui, Ver. Todeschini, dois terços; tanto
na redação que vem do Projeto quanto na redação da Emenda, é a mesma coisa.
Onde estão as diferenças? As diferenças estão nos parágrafos. Aí, sim, porque,
a partir dos parágrafos, não existe redação do Projeto, existe só redação da
Emenda. Uma dessas redações da Emenda diz que, em dois morros ou mais, quando
estão separados a 500m, a contar do pico, tudo ali seria área de preservação.
Eu
tenho uma realidade que está aqui em Porto Alegre, e esta realidade, em Porto
Alegre, eu acho que me impediria de fazer isso. Eu dou o exemplo do Morro da
Polícia. Nós temos já habitações no Morro da Polícia, Verª Sofia, até o topo.
Eu não sei como se vai fazer lá, e eu não quero dizer que foi um Governo ou
outro, mas os governos foram consentindo que as pessoas fossem morando no
morro, e lá já temos a ocupação praticamente até em cima. Então, como nós vamos
fazer? Ali, nós temos morros que estão a menos de 500m, separados com o pico.
Como nós vamos fazer área de preservação de tudo aquilo? Vai ser difícil, vai
ser muito difícil! E estes são os parágrafos que foram colocados pela Emenda,
que é a diferença para a redação que é do Projeto. Não se pode falar que a
redação do Projeto é uma redação ruim, porque a redação do Projeto vem
exatamente com a redação da Emenda, preocupada em fazer a descrição naquilo que
é a Resolução do Conama, e que eu acho que ela tem que ser respeitada por nós
aqui, na Câmara de Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
17, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sem me deter no
mérito, é interessante registrar que, desde janeiro, estivemos numa Comissão
discutindo este tema. E, desde lá, num esforço bastante grande do próprio
Presidente Ver. João Antonio Dib, nós passamos por este mesmo processo: moroso,
difícil, mas bastante debatido, e chegamos a algumas votações. E, dessas
votações, nós tivemos emendas rejeitadas, evidentemente, e emendas aprovadas.
Foram aprovadas pela maioria, e a maioria era representada por Vereadores de
Governo. Pela análise que nós fizemos na proposta, parece-me que essas emendas
aprovadas tiveram uma espécie de veto prévio do Prefeito, ou seja, lá do
Governo, através do Líder do Governo, foi feito o destaque de um grande número
de emendas que foram aprovadas. Então, se fizermos essa análise desse veto
prévio, eu acredito que tem que haver uma explicação bastante profunda por
parte dos Vereadores da base do Governo no sentido de dizer por que essas
emendas foram rejeitadas, meu caro Ver. Carlos Todeschini.
Eu
já disse: apresentei dez emendas, mas foram aprovadas, só e tão somente, duas;
uma delas, que é sobre a preservação, sobre a ideia dos 60m na orla do Guaíba,
teve um indicativo de rejeição por parte da Prefeitura. Pois nós precisamos
saber que motivos, que justificativa teve o Executivo para trazer esse veto
prévio; senão é como aquela discussão que
tivemos nas emendas rejeitadas - muito poucas delas foram aprovadas. O que
acontece? Parece-me que houve uma tentativa do
autor de trazê-las de volta. Agora essa sinalização de voto contrário, por
parte da base do Governo, a essas emendas aprovadas, tem que ter uma belíssima
justificativa, senão nós estaremos aqui, apenas e tão somente, discutindo mais
uma vez aquilo que já discutimos três minutos.
Abraço a todos!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, por solicitação deste Presidente, a Emenda nº 17, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 11 votos SIM; 18
votos NÃO; 3 ABSTENÇÕES.
O
SR. WALDIR CANAL: Eu
voto “não”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Waldir Canal vota “não”. Está REJEITADA a Emenda.
Em
votação a Emenda nº 24, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
24.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente e colegas Vereadores e Vereadoras, esta Casa, o Legislativo Municipal
de Porto Alegre, é uma das referências nacionais dos Legislativos que têm seus
processos reconhecidos como processos bem construídos, autênticos, com um grau
de dignidade e honestidade. Eu trago isso, porque a Comissão do Plano Diretor -
aprovada, no início deste ano, por 13 Vereadores e dirigida nada mais nada
menos do que pelo Vereador que tem dez mandatos nesta Casa, João Antonio Dib -
construiu este processo e apresentou aqui uma lista de trabalhos, um acúmulo de
discussões de toda a Cidade, de mais de 400 emendas, e apresentou uma lista de
emendas aprovadas por unanimidade na Comissão. Esta Emenda nº 24, do Fórum de
Planejamento, é uma delas e se refere ao art. 44, do mecanismo de participação
na gestão de informação e de avaliação. E o que ele apresenta aqui? Vários
itens nesse estágio que deverão ser utilizados para garantir a gestão
democrática da Cidade: representação em órgãos colegiados da política urbana,
divulgação das informações sobre empreendimentos e atividades, isso para que
todos fiquem sabendo... O que o Fórum propôs? Um § 3º, uma substituição, um
ajuste, uma qualificação do § 3º, que diz que esses instrumentos previstos no
inciso III do Plano Diretor, que são debates consultas e audiências públicas,
devem, obrigatoriamente, preceder a aprovação dos Projetos Especiais de Impacto
Urbano e de todos os projetos relacionados aos grandes condomínios. Então o
Fórum trouxe aqui uma qualificação da participação popular na
construção da Cidade. E a construção da Cidade tem de ser uma responsabilidade
de todos: do Executivo Municipal, que contribui com a orientação política e com
a elaboração técnica, e da sociedade, que traz a leitura, sob o ponto de vista
do saber popular, na aprovação, no ajuste e na qualificação dos projetos.
Então, esta Emenda apresentada pelo Fórum - volto a
dizer aqui, aprovada por unanimidade na Comissão - tem de ser aqui reproduzida
pelos 36 Vereadores, com as representações partidárias de todos os Partidos,
portanto, aqueles Partidos como o PRB, que só têm um Vereador nesta Casa,
tinham assento lá na Comissão; como, por exemplo, o PSB, que só tem uma cadeira
nesta Casa, tinha assento lá na Comissão. Por que é que foi permitido que todos
os Partidos tivessem um assento? Para que houvesse a pluralidade da
representação política. Se a Comissão aprovou por unanimidade, por que não,
agora, todos os Partidos reproduzirem esta lógica aqui no Plenário e aprovarem
esta Emenda do Fórum, que vem a qualificar a gestão democrática da Cidade no
que diz respeito à aprovação e à implementação dos projetos de impacto?
Eu venho aqui defender, sim, em nome do Fórum, como
um dos coordenadores, que esta Emenda seja aprovada; com certeza, a Cidade
ganhará muito com esta aprovação, e que o Sr. Prefeito Municipal não vete,
porque, como disse aqui o Ver. Airto Ferronato, a lista apresentada é uma lista
de vetos prévios. Eu acho que isso não fica bem, Sr. Prefeito Municipal, o
senhor divulgar uma lista de vetos prévios. Deixa o Legislativo legislar e,
depois, vete e justifique para a Cidade o seu Veto. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, os Vereadores faltosos nas últimas Sessões, no dia de ontem e no
dia de hoje, como, por exemplo, o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein,
receberão o salário normalmente ou serão descontados? Por favor, eu gostaria de
um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu, de plano,
respondo, Vereador, dizendo que, na Sessão Extraordinária, para o bem da cidade de Porto Alegre, e
esta Casa foi a primeira a acabar com o jetom no Brasil, não há
pagamento extra; portanto não há desconto; o que vale são as Sessões
Ordinárias.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, por favor, aproveitando, eu também tenho Requerimento quanto a
isso. Na época das eleições, eu cheguei a perguntar se o próprio Ver.
Todeschini receberia, pois, enquanto estávamos trabalhando, ele estava fazendo
campanha num caminhão, ou alguma coisa assim. Só para seguir na mesma linha.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, fiz uma consulta ao Regimento desta Casa, que tem o seguinte teor,
e acredito que, para as Sessões Extraordinárias, deve-se seguir a orientação do
mesmo artigo que diz que os Vereadores que faltam a três Sessões terão, sim, o
desconto normal do seu salário mensal. Então, se são três Sessões
Extraordinárias, ou quatro, e há falta sobre isso, o Vereador será penalizado
dessa forma?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu
respondo, não tenho nenhuma dificuldade de enfrentar a matéria, não vou
conceder mais apartes a ninguém. Isso se trata de matéria extraordinária, Verª
Maria Celeste, não há esse regramento; portanto, não procede.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o
que acontece em relação à Emenda nº 24? Nós temos que ter clareza, e como diz o
Ver. João Dib, se não tivermos a capacidade de convencimento via tribuna, no
mínimo temos que ter a obrigação de expressar e deixar clara a nossa posição.
Nós tratamos aqui de um artigo que existe já no Projeto do Governo, no Projeto
do Plano Diretor, e que trata da participação popular comunitária e de seus
instrumentos. E deste ponto de vista, é elogiável, mas ele sofre, pela Emenda
do Fórum de Entidades, um acréscimo da maior relevância, da maior importância.
Todos nós que valorizamos e que falamos sempre da participação das comunidades,
ou seja, da participação popular nos destinos da cidade, particularmente das
suas regiões afetadas, não podemos desconhecer, e esse é o momento da
coerência, que há projetos que são chamados, por merecerem a denominação, de
Especiais, e, nesses Projetos, a possibilidade do impacto urbano precisa ser
avaliada exatamente através desses mecanismos de participação, acompanhamento e
fiscalização popular e comunitária que o Projeto prevê. Portanto, o Projeto
Especial de Impacto Urbano é uma condição diferente por ser Projeto Especial e
por produzir o chamado “impacto urbano”. E é em função disso que esta Emenda existe,
e só por isso, porque o Projeto é especial, ou seja, ele não é comum, Ver.
Todeschini e Ver. Brasinha, ele não é ordinário, não é o corriqueiro, e ele
produz impacto urbano. Para esse tipo de Projeto, repito, Especial e que produz
impacto urbano, os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e conhecimento
comunitários, ou seja, populares, precisam acontecer, porque, se nós
desprezarmos esta Emenda, na verdade, na prática, Vereadores e Vereadoras, nós
estaremos cerceando a participação e a fiscalização das comunidades exatamente
onde ela é mais necessária: nos Projetos Especiais de Impacto Urbano. É aí que
se faz necessário o olho, a análise, a fiscalização de quem é atingido
diretamente pelo impacto urbano em um projeto especial que não é de sua autoria,
porque não há hipótese de um projeto dessa natureza, um Projeto Especial que
produza impacto urbano, ser, em algum momento, de origem popular - não será!
Não será de origem das comunidades; elas serão somente afetadas pelo Projeto
Especial.
Então,
o que a Emenda do Fórum de Entidades nos traz? A possibilidade, na verdade,
Ver. Pujol, a necessidade de que os setores populares, representados pelas
comunidades que estão previstas como instrumento de acompanhamento e
fiscalização no artigo do próprio Projeto do Governo, possam, efetivamente,
realizar e desenvolver o seu trabalho, que é mais do que uma atividade, é um
direito - isso eu me esqueci de comentar com a Nina, que nos assessorou tanto
nesse aspecto agora - que não pode ser cerceado: o direito que as comunidades
têm, que os setores populares têm ao sofrerem potencialmente o impacto, de o
analisarem ou discutirem, ou conhecerem, pelo menos. E esta Emenda é a única
que pode nos trazer efetivamente essa garantia. E me parece que nós, como
representantes desses mesmos setores populares... E eu espero que alguns desses
setores, ou alguém que os represente, estejam nos ouvindo neste momento, que
esses setores que serão atingidos tenham o direito, sim, de ser representados
pelos instrumentos que o Projeto prevê nos Projetos Especiais de Impacto
Urbano. Obrigado. Pela aprovação da Emenda!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. TONI PROENÇA: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta
Sessão; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta Emenda do Fórum
nasceu da cultura já acumulada da participação popular na cidade de Porto
Alegre; ela, na verdade, como bem disse o Ver. Pedro Ruas, resgata a
participação popular na construção do desenvolvimento urbano da Cidade. Ela foi
uma Emenda trabalhada durante nove longos meses nas Relatorias, nas reuniões do
Fórum que se realizaram todas as semanas, nas quartas-feiras, até às 22, 23h; depois,
na articulação para a sua aprovação na Comissão, e novamente, por um capricho
do Governo, vê o interesse da rejeição.
Então
eu não acredito que isso tenha a chancela do Prefeito Fogaça, porque ele é
francamente favorável à participação popular, ao controle social e, mais do que
isso, à autonomia das comunidades. Então é preciso refletir sobre o interesse
de aprovar uma emenda - na verdade, de reaprovar uma emenda, porque ela já
estava aprovada na Comissão. E não há pressão que se faça que vá mudar a minha
convicção. Eu quero deixar isso bem claro e registrado aqui neste plenário. Vou
continuar vindo à tribuna, defendendo as minhas convicções e defendendo as
Emendas propostas pelo Fórum. Não adianta; por pressão eu não vou mudar a minha
opinião, tem que ser pelo convencimento.
Portanto,
peço aos meus Pares que aprovem esta Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 24, destacada,
ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente Sebastião; colegas Vereadores; meu caro Pujol, eu acho que o Ver.
Toni Proença foi feliz ao levantar o assunto - não apenas nessa sua última
intervenção aqui, mas, em duas Emendas anteriores, eu prestei muita atenção na
sua fala -, resgatando, principalmente, o papel de participação na
institucionalidade por parte da cidadania militante.
Esta
Emenda nº 24 - e tem uma Subemenda do Ver. Airto Ferronato, já aprovada - tira
do art. 3o exatamente essa parte mais complexa que geraria, sim,
problemas burocráticos - a questão que os Projetos Especiais de Impacto Urbano
e todos os projetos em condomínios horizontais e verticais, o que caiu fora.
Esta emenda é perfeita, porque ela trata do seguinte: instrumentos básicos para
assegurar a participação comunitária, em nível regional, no Plano Diretor;
representações em órgãos colegiados de política urbana; divulgação de
informações sobre empreendimentos e atividades; debates, consultas e audiências
públicas.
Como
alguém pode ser contra debates, consultas e audiências públicas? Ninguém está
dizendo aqui que os debates serão infindáveis, que as consultas serão por tempo
ilimitado, e, quanto às audiências públicas, nós estamos falando não de 300
audiências, mas de audiências públicas que possam dar conta da necessidade da
região.
Eu
tenho recebido, diariamente, aqui, queixas, Ver. Mauro Pinheiro, de
empreendimentos, mesmo de pequeno porte, que burlam, Ver. DJ Cassiá, todas as
normas possíveis e imagináveis. Nós discutimos, hoje pela manhã e ontem, e
especialmente ontem, a questão do EIV, do Estudo de Impacto de Vizinhança, que
eu considero fundamental, mas há pessoas que acham que isso não é importante.
Todos os rolos que temos hoje, em Ipanema, são de impacto de vizinhança. Todos
os rolos que temos no Jardim Botânico, por causa de um boteco - não é um grande
empreendimento; é um boteco -, é porque burla a legislação.
Não
se trata de uma questão de mais ou menos burocracia; trata-se de transparência
de mecanismos de participação popular, onde o povo vai dizer se tem sentido e
se é compatível.
E
vocês me conhecem muito bem. Eu fui daqueles que, ao longo desses últimos anos,
têm defendido o uso misto, e acho que isso é possível, porque vejo em outros
lugares. Tenho feito questão de estudar, de viajar, exatamente para poder
discutir esses temas com profundidade. O saber popular, Ver. DJ Cassiá - o
senhor que diz que aprendeu, e eu tenho certeza que aprendeu exatamente na vida
da favela -, tem muito a nos ensinar, sem desdenhar do conhecimento técnico. Eu
seria idiota se negasse, porque eu tenho formação em algumas áreas que foram
dadas pelas cadeiras da Academia, mas o conhecimento do dia a dia é fundamental
para criar posição nesses debates.
Os
instrumentos, diz o § 3, previsto no inciso 3.3, serão utilizados de acordo com
a natureza do Projeto Especial de Impacto Urbano; o instrumento devido depende
da natureza. Ou seja, isso está bem acordado, está bem “abotoado” e com a
Subemenda do Ver. Airto Ferronato, que tira exatamente a parte que complicaria,
a parte que burocratizaria. Então nós estamos fazendo aqui um movimento de
participação cidadã, sem burocratizar. O Estado brasileiro precisa aprender
mais com a cidadania, ser menos burocrático, ser menos autoritário, mas ser
efetivo e transparente, para que as coisas deem certo. Porto Alegre vai dar
certo, se nós acertarmos o Plano Diretor. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
24, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para esta Emenda, eu
não poderia deixar de estar aqui e apresentar a minha posição.
Está
e consta no Projeto que nós temos a participação global da sociedade, ou seja,
toda a sociedade discutindo e refletindo sobre projetos na cidade de Porto
Alegre - participação global. Por outro lado, o art. 44 nos diz que, além da
participação global, nós teríamos, Ver. Ervino, a participação comunitária local
e regional, ou seja, uma discussão da Cidade no seu todo e uma discussão
localizada, mais próxima desses investimentos. Para esse tipo de participação,
está previsto, dentre outros, o inciso III, que diz que haveria debates,
consultas e audiência públicas - repetindo - na participação comunitária local.
A Emenda altera a redação proposta no § 3º, dizendo que esses três instrumentos
previstos - debate, consulta e audiência - devem, obrigatoriamente, preceder a
aprovação. Claro! Debate, consulta ou audiência antes da aprovação. Lógico,
simples! E a Emenda dizia mais o seguinte: “para todos os projetos especiais e
de todos os projetos de condomínios horizontais e verticais.” O que eu fiz?
Apresentei uma Subemenda que está aprovada. A Subemenda retira a questão de
todos os projetos de condomínios horizontais e verticais. Ela fica dizendo o
quê? Apenas para esses instrumentos que seriam prévios. A Subemenda está
aprovada; portanto, a Emenda, com a aprovação da Subemenda que apresentei, me
parece, enriquece sobremaneira a participação comunitária local. É por isso que
eu acredito que, com a aprovação da Emenda, fica mantida a Subemenda que
apresentei, e, com isso, nós temos um belo instrumento de participação popular
também.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 24,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. WALDIR CANAL: Eu
agradeço as manifestações favoráveis. Quero dizer que estou seguindo a
orientação do Presidente no sentido de evitar falar, mas não posso deixar de
falar exatamente para ser prático no voto, e eu tenho procurado ser prático em
meus votos. Eu sou favorável a esta matéria, porque a participação da
comunidade se faz importante. Nós temos visto muitos casos, aqui em Porto
Alegre, no que diz respeito à implantação de alguns empreendimentos e o
problema da contrapartida, porque, muitas vezes, um empreendimento causa alguns
transtornos, a população participa, propõe e, muitas vezes, não é correspondida
na contrapartida. E eu respondo isso, afirmo isso e com dados. Aqui na nossa
Comissão, temos recebido comunidades que, muitas vezes, não foram consultadas
devidamente e acabam tendo problemas que poderiam ser resolvidos se essa lei
fosse efetivada, se fosse levada a cabo para os empreendimentos que hoje são
feitos aqui em Porto Alegre. Existem mecanismos que obrigam, que levam a esse
posicionamento do empreendedor, mas que não são feitos, ou, se são feitos, não
são da maneira que a população possa ter maiores mecanismos para fiscalizar,
debater.
No § 3º consta que os
instrumentos previstos no inciso serão utilizados de acordo com a natureza do
Projeto Especial de Impacto Urbano. O que me chama a atenção está aqui, no art.
44 (Lê.): “Além da participação global da comunidade na gestão de planejamento
urbano, a qual se dará através do CMDUA, fica assegurada a participação
comunitária em nível regional e local.”
Então,
encaminho favoravelmente. O PRB sobe a esta tribuna para marcar posição e
encaminhar no sentido de que a Emenda é um ganho, no nosso entendimento, para
assegurar a participação popular e também a implantação das contrapartidas de
acordo com a necessidade da comunidade. E o Governo precisa atender àquilo que
a comunidade aponta como necessário, em troca da permissão de determinados
empreendimentos que trazem, sim, impactos, mudam a natureza, mudam a vida
local, trazem diferença no dia a dia da comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 24, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13
votos SIM, 16 votos NÃO, 2 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 26,
destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 26.
O SR. TONI PROENÇA: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta
Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de novo, esta é uma Emenda
já aprovada na Comissão, depois de longo debate nas Relatorias, e é originária
do Fórum. De novo, ela tem orientação do Governo pela rejeição e, de novo, por
um capricho. Diz a Emenda, art. 85, que as áreas de revitalização serão
instituídas por lei e detalhadas por resolução do Conselho Municipal do Desenvolvimento
Urbano Ambiental, com base em parecer e manifestação do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - este é o acréscimo que faz a
Emenda. A proposta, antes da Emenda, só retirava a manifestação do Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Ora,
se nós vamos tratar de áreas de revitalização, há que se ouvir o Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. É por isso que a
Emenda, singelamente, tenta, na verdade, recolocar a legislação no que diz
respeito ao art. 1°, inciso VIII, do Plano Diretor, de autoria do próprio
Governo, que diz que a integração horizontal, entre os órgãos e Conselhos
Municipais, promove a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das
estratégias e metas do Plano, programas e Projetos.
Ora, se existe a proposta
da integração horizontal, e nós vamos tratar de áreas de revitalização, é
natural que se ouça o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural da cidade de Porto Alegre. Na verdade, essa Emenda só pretende se
adequar à própria proposta do Governo, no inciso VIII do art. 1°, ou seja, ela
corrige a falta de horizontalidade e transversalidade que o Governo deixa de
propor ao redigir o art. 85, sem a participação do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Trata-se
de transversalizar, horizontalizar e dar harmonia aos Conselhos Municipais e às
instâncias de consulta e controle social em Porto Alegre.
É uma singela modificação,
mas que tem grande abrangência do ponto de vista da participação, de novo, do
controle social e da transversalização dos Conselhos.
Essa
é a ideia da Emenda; por isso peço a sua aprovação. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n°
26, destacada, ao PLCE n° 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar,
nada me convence que é razoável estarmos votando a esta hora da noite, ao invés
de votarmos de dia. Certamente, teremos de dormir, e, portanto, não
trabalharemos de manhã; com isso, penalizamos funcionários, funcionárias, que
terão de chegar, de madrugada, nas suas casas, dirigindo seus próprios carros,
como é o meu caso, que vou ter que chegar sozinha, daqui a pouco, em minha
casa. Não há o que explique, não estamos com a corda no pescoço, levamos dois
anos para votar esse Plano, e, de repente, resolvemos varar a madrugada!
Segundo,
nós estamos avaliando Emendas que o Ver. Valter Nagelstein destacou - ele não
está presente -, e mais, rompem com construções positivas que nós fizemos na
Comissão. O Ver. Airto já falou da Emenda anterior, que a sua Subemenda
corrigiu, tornando a Emenda razoável, e esta Emenda também tem Subemenda. Então,
não é possível que questões que não são do todo, e do nada, ou seja,
dramáticas, fora os interesses da construção civil, tenham sido destacadas.
Questões destacadas para reduzir a participação popular, essa é a cara desse
Governo, Ver. Márcio Bins Ely. O Prefeito Fogaça discursa como democrata, pinta
como democrata, “eu sou um democrata”, mas a ordem é: reduz a incidência da
população nas discussões do Plano Diretor! Numa votação, há pouco realizada
aqui, os Vereadores derrotaram uma Emenda que, sobre Projeto Especial, se
ouviria a população. Projeto Especial é um projeto diferente do que prevê o
Plano Diretor; para o Projeto Especial são outros critérios.
Este
novo Plano muda, inclusive, atividade, e nós - ou melhor, nós, não, porque a
nossa Bancada e vários Vereadores - votamos por garantir que a população tome
conhecimento em audiências públicas, em consultas. Agora, os Vereadores da base
do Governo Fogaça não querem garantir esses instrumentos e varam a madrugada,
porque é mais fácil, porque ninguém está ouvindo neste momento, porque não tem
povo mobilizado - eu só posso achar que é por isso!
Neste
tema, se contraria a manifestação do Conselho do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural, na definição das áreas de revitalização - isso não é todo
dia, é quando se elabora uma lei. Para elaborar uma lei para revitalização,
determinando áreas, vamos ouvir o Conselho, porque ali tem incidência de
patrimônio cultural, ali há questões a serem preservadas, pelas quais o
Conselho é o responsável, é o guardião; é o que deveria ser, mas ele, na minha
opinião, não está bem na gestão do Governo Fogaça, está submetido também, com o
PAC, aos interesses da construção civil, porque não é possível que elementos
que ferem a paisagem, a morfologia da nossa Cidade histórica estejam sendo
aprovados. A Srª Rita Chang, que faz tanta campanha e propaganda do Centro
Histórico, e eu acho que isso está bem, não está bem em outras questões
importantes de preservação. É simples o que o Fórum está encaminhando. E eu
quero chamar a atenção para o fato de que o Ver. Toni Proença veio defender -
elogio o Toni Proença -, porque, “de cabo a rabo”, as medidas e as propostas do
Fórum o Vereador tem defendido e votado, e, infelizmente, não é assim com o
PPS, a sua Bancada não vota assim, defendendo o Fórum, e nem o Ver. João
Pancinha. Acho que respeitar a construção de entidades que estiveram aqui por
dois anos trabalhando e propondo mecanismos, ajustes no Plano, todos positivos,
é o mínimo que esta Casa pode fazer, ou então sustentem melhor a sua
contraposição. Não está bem rejeitar por rejeitar, rejeitar para simplificar,
rejeitar para desburocratizar. Essa desburocratização, na verdade, é um
aligeiramento que serve aos interesses não da população, mas a interesses que
não estão claros nas questões aqui votadas. O que nós precisamos é alargar a
participação popular cada vez mais. Democracia se constrói assim.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
26, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que já
estou entendendo muito pouco, ou quase nada. Eu não sei se eu estou perdido,
mas alguma coisa está acontecendo aqui. Há bem pouco tempo, um dia, parece que
foi ontem, anteontem, nas propostas sobre Meio Ambiente, havia uma Emenda que
dizia que o Conselho Municipal do Plano Diretor ouviria o Conselho do Meio
Ambiente. Não pode ouvir, o Conselho do Plano Diretor é que tem que dizer o que
vai acontecer. Primeira pergunta: para que servem os demais Conselhos?
Agora,
existia uma Emenda que apenas acrescentava -e o Vereador que me antecedeu e a
Verª Sofia já falaram sobre isto - que as Áreas de Revitalização seriam
instituídas por lei e detalhadas por Resolução do Conselho do Plano Diretor, o
“superconselhão”, que vai poder tudo, com base em parecer, Ver. Pedro Ruas, ou
manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural. Como existia aí a possibilidade de parecer ou de manifestação, como o
parecer é mais substantivo, mais exigente e mais impositivo, eu apresentei uma
Subemenda dizendo que, com a Subemenda aprovada, a Emenda passaria a ter o
seguinte teor: “As Áreas de Revitalização serão instituídas por lei e
detalhadas por Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, com base em manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural.” Uma simples manifestação de um Conselho tem
que ser rejeitada, porque nós vamos dar 100% dos poderes a um Conselho só; acho
que está demasiado. E o que é pior, não se vê ninguém explicando por que a esta
Emenda acordada, votada pela maioria, discutida, lida, com diversos relatórios
elaborados pelas Temáticas, simplesmente uma orientação - existe uma orientação
do Prefeito -, a base do Governo vota sempre “sim”. Qual é a explicação que
temos para o Conselho do Meio Ambiente não se meter em questões de meio
ambiente? Qual é a explicação que temos para o Conselho Municipal do Plano
Diretor não poder “botar um pitaco” nas questões culturais e ambientais da
nossa cidade de Porto Alegre? Acredito que precisemos, para mudar esta posição,
ouvir alguém do Governo vir aqui e dizer por quê! É a minha Emenda, e estou
querendo entender que justificativa tivemos para rejeitá-la. E o que é pior,
aquelas que rejeitamos no Plano foram todas rejeitadas, salvo uma ou duas
incongruências que aconteceram aqui. Aquelas que nós aprovamos na nossa
Comissão, presidida pelo Ver. João Dib, a esmagadora maioria, para quase todas,
o Prefeito dá uma sinalização de veto, veto preliminar, antes da hora, antes do
tempo. Veto era depois e, simplesmente, são favas contadas a que a Emenda está
certamente rejeitada, porque nós já sabemos que a base do Governo, certamente
toda, com uma exceção, votará “Não”.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
26, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; senhoras e senhores, eu estou achando que sou
o Banco 30 Horas. Trinta horas aberto ao debate.
Venho
a esta tribuna novamente, Ver. Paulinho. Gostei do debate do Ver. Ferronato,
achei extraordinário, parecia um magistrado explicando tudo. Parabéns,
Vereador, o senhor se saiu muito bem ao explanar esta Emenda, mas quero dizer a
V. Exª que eu prestei atenção, mas prefiro ficar com o original e votar com o
Governo. Eu sou da base do Governo e vou continuar acreditando no meu Governo.
Não sou como uns que se abstêm, outros não votam; eu voto com o Governo. Ver.
Sebastião Melo, Presidente, eu tenho credibilidade e tenho convicção quando eu
sou da base do Governo. Continuo votando com o Governo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 26, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas, na verdade, eu ouvi atentamente os
discursos e as colocações dos Vereadores nesta tribuna. Gostei muito, muito da
caracterização do Ver. Airto Ferronato, de veto prévio. Nos parece, e espero
estar errada, aliás não fui esclarecida na Emenda passada e, evidentemente, com
a ausência do Líder do Governo, nós estamos na 4ª Sessão de hoje, pois
começamos a votar às 9h da manhã. Agora é 1h20min, madrugada de outro dia, Ver.
Todeschini. O Vereador Líder do Governo destacou 58 Emendas aprovadas pela
Comissão do Plano Diretor e não veio e não pôde explicar. Eu sinto falta dessa
explicação, verdadeiramente, Ver. Dr. Raul, porque há algumas coisas que foram
rejeitadas pela base do Governo que não têm nenhum sentido político; foram
consenso na Comissão, no caso da Emenda nº 17, do Fórum, rejeitada, que é uma
adequação do Conama para o patrimônio ambiental, Vereador. A Emenda da
participação popular, que também foi votada na nossa Comissão Especial do Plano
Diretor, teve meses de trabalho e aprovou a Emenda, garantindo maior
participação popular na cidade de Porto Alegre, foi rejeitada. Aliás a Emenda a
que eu me referi anteriormente, a Emenda nº 17, ninguém esclareceu. O Ver. Luiz
Braz veio aqui e ponderou algumas dúvidas e, com toda a sua qualidade de
Vereador de ponderar dúvidas, mas a base do Governo votou pela rejeição da
Emenda sem nenhum argumento, sem se apresentar e explicar por que houve o
destaque. Eu não consigo, absolutamente, entender por que se teve um veto
preventivo a tudo aquilo que foi contribuição da sociedade, adequações
singelas.
Essa
Emenda nº 26, que estaremos votando agora, é uma adequação tão singela, Ver.
Airto Ferronato, que eu não consigo compreender se é dificuldade de incorporar
opiniões diferentes, se é dificuldade de análise política do Governo, que não
conseguiu ver que essas emendas são emendas positivas e que tampouco algumas
são contraditórias com a visão flexibilista que o Governo tem com o Plano
Diretor, a visão permissiva que o Governo tem, criando mecanismos para que os
Projetos Especiais de Impacto Urbano nem precisem
passar pelo Legislativo e fiquem a critério da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento, para mudar o regime urbanístico, o tipo de atividade! Isso é um
absurdo completo, e o Ver. Brasinha veio aqui dizer que prefere votar com a
base do Governo, porque é da base do Governo. Respeito que o Vereador foi
eleito por ser da base do Governo; agora explica por que é que vai votar na
Emenda! Por favor, se alguém do Governo puder vir aqui me dizer por que as
áreas de revitalização, que serão instituídas e detalhadas por resolução do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, não podem se basear
em parecer? O que diz a Emenda? Se basear em parecer. Basear, ter como base;
parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural,
que é o conselho que discute os bens, o patrimônio histórico e cultural da
Cidade e que proporia um parecer para encaminhar ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, sobre quais as áreas de revitalização que
serão instituídas como prioritárias. Eu não sei por que a dificuldade em ouvir
e criar mecanismos interdisciplinares entre os conselhos municipais, se na
própria Comissão, da qual participavam Vereadores de todos os Partidos,
inclusive o Líder do Governo, se aprovou.
Sinceramente, se há uma
demora na votação, se há a necessidade de fazer o debate, é porque tudo, ou
grande parte daquilo que nós acumulamos durante meses nesta Casa, simplesmente,
no final do processo, o Governo resolve destacar, o Governo resolve rejeitar, o
Governo resolve não aceitar nenhum tipo de contribuição do Fórum de Entidades,
que foi o único elo entre a Câmara e a comunidade, e ainda não se digna a vir a
esta tribuna explicar. E os Vereadores simplesmente votam! Sinceramente, se há
algo errado nesta votação das emendas é esta postura de veto preventivo às
opiniões de outrem, que foram, inclusive, aprovadas na Comissão Especial do
Plano Diretor.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 26, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo e os 34 Vereadores presentes no plenário, agora
é 1h25min. Eu faço uma pergunta: este nosso debate está sendo transmitido?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sim.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu
pediria que o senhor ligasse, por favor, para o Líder do Governo, o Ver. Valter
Nagelstein, que ligue a televisão para ouvir o que vou defender aqui. Valter,
estou defendendo, pela honradez dos 35 Vereadores aqui presentes, que, pelo
fato de teres faltado às cinco Sessões de hoje, haja um desconto no seu
salário, mesmo não sendo legal, mas moral. Se o Líder do Governo não se faz
presente para dialogar o Projeto que a Comissão dos 13 Vereadores aprovou, e
ele pediu destaque para rejeitar as emendas e se faz ausente, por favor, eu
acho que o Sr. Presidente tinha que ligar para o Valter para ele ouvir,
inclusive, o que estou defendendo aqui, e, se por acaso o senhor não se sentir com
a competência de descontar o salário, talvez o Ministério Público possa fazer
um pedido de desconto do salário do Líder do Governo, que não se faz presente
nas cinco audiências para discutir o principal Projeto do Governo do ano de
2009, que se chama Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Ele
viajou sem autorização da Casa. Pode fazer? Pode, não tem problema, mas não num
dia em que estamos acordados para ter audiência pela manhã, à tarde e à noite,
e quando o destaque da Emenda é dele. Eu fico um pouco desapontado, porque, se
o Líder do Governo é quem coordena a relação com a oposição, eu sou da oposição
e quero dialogar, quero saber por que ele pediu destaque desta Emenda para
rejeitar.
Segundo
ponto: Sr. Presidente, o senhor está coordenando, comandando, aqui nesta Casa,
um estudo do papel dos Conselhos Municipais, está propondo uma reestruturação
dos Conselhos, e um dos itens que está sendo proposto pela Rosimeri, nossa
ex-Diretora Legislativa, que coordena o estudo, é que os Conselhos dialoguem na
horizontalidade. O que o Fórum propôs, Ver. Toni Proença, com o trabalho que lá
coordenamos? Que, nos projetos de revitalização urbana, que significam áreas já
existentes... Por exemplo, Ver. Mauro Zacher, revitalização do 4º
Distrito. Bom, tem de ouvir, sim, o Conselho do Plano Diretor. Mas o que está
sendo sugerido? Que receba uma manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Cultural e Artístico da cidade de Porto Alegre, que vem fazendo um
excelente trabalho na revitalização do Centro, inclusive, com um trabalho do
Compahc, para serem analisadas as suas propostas com relação à proposta de
revitalização, e aí, sim, o Conselho da Cidade, orientado nessa proposição
técnica, vai poder aprovar ou não.
Eu concluo aqui dizendo que esta Emenda foi
aprovada por unanimidade, sob a coordenação do Ver. João Antonio Dib, e que o
Líder do Governo, ausente, pediu o Destaque e comanda a sua rejeição. Eu só não
entendo como é que os colegas Vereadores se deixam comandar por um comandante
ausente. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Paulinho Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
26, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, Ver.
Brasinha, com todo o respeito e carinho que tenho por V. Exª, colocar-me da
seguinte forma: se V. Exª buscar lá nos autos, irá encontrar voto meu a favor e
voto meu contra. Isso diz o seguinte: que eu estou votando, com a minha
consciência, naquilo que fui autorizado pela população a votar. E, com todo o
respeito, digo, e os Vereadores hão de convir comigo, que faltou organização;
em minha opinião, faltou, porque nós passamos vários meses com o Ver. João Dib
na Comissão, aprovando, desaprovando, discutindo, entrando no mérito, saindo do
mérito. Qual é o papel, o que nos leva, o que nos trouxe aqui? E eu sou da base
do Governo, não nego isso e estou com o Governo, mas o que nos trouxe aqui para
nos dizer, simplesmente, um “erre” dizendo “Rejeita!”? Eu gostaria que alguém
me explicasse! Então, infelizmente, eu sou obrigado, também, a reconhecer as
coisas. Eu estou aqui e quero fazer a coisa melhor que eu puder para a cidade
de Porto Alegre, não para o Governo e não para a oposição, para ninguém. Quero
fazer pela Cidade; este é o meu trabalho. Então, quero dizer, desta forma, o
seguinte: se tivessem me
dado um papel explicando por que rejeitar, tudo bem. Veja bem, muitas vezes eu
tive que ir até contra a minha Bancada para votar junto com o Governo, mas aí
eu tive a explicação. Agora, quando eu não tenho, quando não me convenço, me
perdoem, vou votar como sempre votei, com a minha cabeça e com aquilo a que me
propus fazer durante os quatro anos que aqui estarei. E peço desculpas se estou
errando com o senhor, mas quero lhe dizer que votei com a minha cabeça e vou
continuar votando, principalmente por aqueles que mais precisam. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 26 ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM;
19 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Esta
Emenda prevê alteração do regime para Zona Mista 3. Essa matéria já foi objeto
de uma Emenda coletiva que vários Vereadores assinaram há cerca de três ou
quatro anos, e ela visava a dar base legal para as atividades desempenhadas
especificamente nas ruas Delfino Riet, Caldre e Fião, Marieta e Caieira, ali
nas proximidades da Av. Prof. Oscar Pereira; estende o regime da Oscar Pereira
para uma atividade mista, para além da primeira quadra, onde é o famoso Bar do
Ricardo. Quem não lembra que ele foi vítima de um incêndio, e depois não
poderia reabrir, porque não havia previsão do Plano Diretor. Fizemos uma emenda
ao Plano Diretor anterior e faltou um voto para a aprovação - houve 18 votos. À
época, houve também, aqui, uma interferência muito grande do Secretário Idenir
Cecchim, da SMIC, e nós produzimos o acordo de que, mesmo com a rejeição da
Emenda ao Plano Diretor atual, ele encontraria uma forma ou uma fórmula para
manter as atividades naquele espaço. E isso está corretamente remetido agora,
para o Plano Diretor futuro, nessa Emenda que prevê uma adequação, porque não
muda nada em relação àquilo que existe, apenas dá legalidade, dá regularidade à
existência daquela atividade que estende o regime uma quadra a mais em relação
à Av. Oscar Pereira, que prevê a implantação da Zona Mista 3.
Portanto,
isso corrige uma distorção e supre uma necessidade daquele importante
equipamento que, se sabe, é marcante na cidade de Porto Alegre como ponto
cultural, ponto de atividade econômica, ponto de produção da música, do samba
de raiz, de todas essas atividades por lá conhecidas, consagradas, duradouras e
permanentes, pelo menos há mais de 20 anos, e, que por ter sido vítima de um
incêndio, estava proibido de ser reaberto, porque a atividade prevista não
estava enquadrada no Plano Diretor.
Então,
eu penso que essa Emenda destacada pela Verª Sofia, da nossa Bancada, não foi
com o sentido de contrariedade. Nós estamos aqui propondo aprovação, sim,
porque dá base, dá sustentação ao desempenho daquela atividade que é o
principal ponto de referência no Morro Maria da Conceição, na Caldre e Fião -
uma atividade muito, muito importante. Então, já houve um precedente, faltou um
voto, e agora nós podemos aprovar.
Por
último, eu só queria fazer um registro aqui, porque foi feita uma menção do
Ver. Nilo Santos antes, e julgo ter sido um caso de desinformação. Este
Vereador não teve nenhuma falta até este momento, nos quase cinco anos de
mandato. Para concluir, eu acho que, realmente, o Líder do Governo ausente em
quatro Sessões, ainda que legalmente não tenha que ser descontado, ele,
moralmente, deve devolver o dinheiro dessas Sessões para a cidade de Porto
Alegre, por justiça. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
34, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Nilo Santos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, se a intenção de
Vossas Excelências é a de votar na madrugada, para que não falemos e votemos
rapidamente, não angariarão sucesso. Falaremos tanto quanto falaríamos de dia,
porque Plano Diretor não merece aligeiramento. Plano Diretor precisa de uma boa
reflexão. Várias decisões aqui tomadas não são boas para Porto Alegre. Quero
reconhecer que, cada vez que voltamos a um debate, compreendemos melhor. Nós
havíamos, inclusive, destacado essa Emenda do Dr. Goulart, preventivamente, porque,
nessa rapidez de destaca/vota, não tínhamos localizado a área. Estava agora
pintado ali a nova unidade que o Ver. Goulart propõe, identificando, de fato,
que nós temos um ponto cultural na Rua Caldre e Fião, de artistas famosos do
Brasil e tem como uma referência, Ver. Carlos Todeschini, o samba de raiz, a
verdadeira manifestação popular. Quem já foi ao Bar do Ricardo sabe que esse
lugar é precioso, é um lugar com as características da cultura popular, com o
charme da cultura popular, importante, encravado numa vila, numa região
bastante empobrecida e violenta e que, no entanto, tem grande atividade
cultural, sem problemas no entorno. As pessoas de classe média, média alta,
artistas do Brasil, vão lá, e a gente tem a alegria de encontrar ali um lugar
de confraternização, de lazer e de cultura. Há um pacto na comunidade, de
cuidado, de respeito aos visitantes, um clima muito amistoso, um clima de
simplicidade, de confraternização. Então, nós já avaliamos, em outros momentos,
lei específica, e tínhamos preocupação com a vizinhança do entorno, não é, Ver.
Todeschini? Vejam, a Emenda está bem feita, ela não altera índice construtivo,
ela não altera outros elementos, ela apenas regulamenta, permite a
regularização do bar, em função da não previsão para esse tipo de bar. E eu
chamo a atenção para o fato de que esse debate está sendo feito via lei, porque
existe o atual Plano. Agora, no novo Plano, mudança para área Mista 3 não
precisará passar por esta Câmara, e poderão acontecer distorções brutais,
porque, às vezes, um área residencial conviver com o funcionamento de um bar
noturno é muito complicado. Nós temos várias situações - essa semana,
inclusive, de um interditado, ainda bem - de bares em comunidades carentes -
não é só na classe média que nós precisamos preservar o silêncio, a
tranqüilidade - que não têm a fiscalização do Governo. Então, essa troca chama
atenção, porque essa troca de tipo de atividade pode ser muito grave e ter
repercussões negativas para as comunidades. Nesse caso, não; é algo amadurecido,
a região, o espaço, a UEU - Unidade de Estruturação Urbana - é bem pequena, é
uma quadra para dar conta de uma atividade consolidada, respeitada, integrada
naquela comunidade, que valoriza a autoestima da comunidade, que valoriza a
cultura popular.
Encerro, dizendo que nós queremos saber onde está o Ver. Valter Nagelstein, porque, de fato, ontem, ele só chegou às 11h30min, enquanto votávamos desde as 9h. Hoje não participou o dia inteiro, nem à noite, se deu ao luxo de destacar Emendas, tem ido debater o Plano Diretor em programas de televisão, não participou muito das discussões da Comissão. Então, por favor, depois não venha aqui dizer que é o Líder e que é desrespeitado. Por justiça, ele deveria pegar esse dinheiro referente ao dia de hoje e entregar ao Ver. Márcio Bins Ely.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras;
senhoras e senhores, eu fiz questão de vir à tribuna, e, em um minuto, eu quero
descrever exatamente aquilo que penso a respeito desta Emenda. Eu me lembro do
Projeto quando tramitou aqui na Casa, sei que ele, realmente, é um Projeto que
vem fazer justiça para as atividades que ali estão - e eu estou dizendo “as
atividades”, porque há mais de uma atividade, não apenas o Bar do Ricardo, que
é um bar famoso pela cultura que difunde na região, praticamente em todo o
Brasil, apesar de ficar numa região ali da Rua Caldre e Fião, perto da Rua
Maria da Conceição. E quem passa por lá não consegue vislumbrar nenhuma
suntuosidade, como em alguns outros bares, aonde, de repente, nós poderíamos,
vamos dizer assim, deixar marcados pela luminosidade, ou pelo tamanho, pelas
dimensões, mas exatamente porque o Ricardo consegue, através da sua
dinamicidade, através do seu profissionalismo, levar para ali figuras como o
Neguinho da Beija-Flor e outros expoentes da música popular brasileira.
Então,
com toda a certeza, há ali também algumas atividades comerciais já
consolidadas, como é o caso, por exemplo, de alguns ferros-velhos bem
organizados que existem na região, farmácias e várias atividades comerciais que
desmentem, até pelo tempo que estão ali em ação, aquilo que está no Plano
Diretor, que coloca aquela região como uma região puramente residencial. As
pessoas que ali estão já estão mais do que acostumadas com o comércio que ali
sobrevive. Portanto acho que esta Emenda é lógica, boa e, por isso mesmo, acho
que ela só pode ser aprovada.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar dois minutos. Primeiramente, quero
pedir desculpas ao meu colega, Ver. Paulinho Ruben Berta, pelo que ele achou
que eu falei para ele. Perdoe-me, Vereador.
Eu também me lembro, Ver.
Luiz Braz, deste Projeto que tramitou nesta Casa, que foi votado, ao qual
também eu votei favorável. Claro que vou votar favorável a esta Emenda, porque
o Bar do Ricardo dá emprego. E de quem dá emprego, Ver. Tarciso, eu estarei ao
lado aplaudindo, e mais ainda, porque o cidadão que dá um emprego já está
fazendo um grande negócio pela Cidade, e o cara que dá dez empregos, mais
ainda.
Quero
dizer que tenho aquele Projeto dos bares, e é evidente que eu defendo os bares
e restaurantes. E o Bar do Ricardo é um dos bares mais famosos do Rio de
Janeiro, Vereador. Todo o mundo fala. Acho que é bom para a Cidade. É um
negócio que vem aglomerar ao Plano Diretor. Por que não votar favorável?
Peço
aos colegas Vereadores que aprovem, porque é mais uma zona que está trabalhando
na Rua Caldre e Fião, que vai proteger mais empregos para os cidadãos
trabalharem na área de restaurantes e bares. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO:
Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, existiu,
aqui nesta Casa, um Projeto de Lei, na Legislatura passada, que foi apresentado
pelo Ver. Dr. Goulart e por um conjunto de Vereadores que assinaram para
resolver um problema de adequação das atividades e do regime urbanístico de
dois quarteirões na Rua Caldre e Fião com a Av. Prof. Oscar Pereira. E a
proposta efetuada apresenta que o lugar seja transformado em Zona Mista 3, ou
seja, com atividades residenciais, atividades culturais, atividades comerciais.
E este problema, trazido como epicentro pelo Bar do Ricardo não é um problema
só daquela comunidade; ele é um problema que se apresenta em toda a Cidade. E
há um conjunto de emendas construídas que trata desse tema em outras
localidades: tem a Emenda que foi trazida para resolvermos o problema do IPA,
tem a Emenda da adequação para a legalização do Hospital Conceição, tem a
Emenda da Restinga e tem uma outra Emenda do entorno da Av. Aparício Borges.
Então, há um conjunto de emendas que estão sendo apresentadas justamente para
transformar a cidade real em cidade legal. Por quê? Porque a vida demonstrou
que, do Plano Diretor, o que foi proposto e aprovado não surtiu efeito sobre a
vida real em muitas localidades, principalmente sobre as atividades comerciais.
Este caso é um deles, inclusive, Ver. Luiz Braz - e eu o ouvia atentamente -;
deveria ter havido um estudo mais minucioso das atividades propostas na Cidade
como um todo e dos regimes para poder fazer uma adequação. Na Lomba do
Pinheiro, Ver. Mauro Pinheiro, todos os comércios existentes são irregulares,
porque o Plano Diretor não permite a legalização daquelas atividades. Paulinho
Ruben Berta, lá no Rubem Berta, aqueles mercados e o comércio que há lá são
irregulares. Lá no bairro Mário Quintana são irregulares. Por quê? Porque não
estão determinadas no Plano Diretor atual as condições para que aqueles
comércios se legalizem, se registrem, tanto pela atividade quanto pelo porte.
Infelizmente a proposta enviada a esta Casa pelo Executivo não corrigiu esses
problemas; portanto, está surgindo esse conjunto de emendas que são
localizadas, regionais, muitas vezes a pedido, sim, como é o caso do IPA. A
instituição IPA está pedindo “Por favor! Eu tenho a necessidade de fazer um
investimento, preciso fazer uma adequação do Regime Urbanístico”. Lá na
Restinga: “Por favor! Nós queremos regularizar o comércio da região”. O
Hospital Conceição, que está para receber recursos do Governo Federal: “Por
favor! Nos dê condições de adequar o projeto a uma realidade da vida da cidade
real.” Já votei favoravelmente na Legislatura passada, e, infelizmente, naquele
momento, não foi aprovado, faltou um voto para ser aprovado. Agora, creio que
temos que aprovar esta Emenda e as outras que foram debatidas e já aprovadas na
Comissão e que fazem a adequação do regime urbanístico em várias localidades da
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª
Sofia, V. Exª vai retirar o destaque?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sim,
Vereador-Presidente. Se é possível, retiramos o destaque da Emenda em
discussão.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É
possível, só que vou fazer um apelo. Foram cinco encaminhamentos, para, no
final deles, retirar o destaque. Então, quando forem retirar o destaque, façam
isso antes dos encaminhamentos, porque, senão, nós ficamos, durante 30 minutos,
encaminhando a matéria, e, no final, se retira o destaque! Então, retirando o
destaque, a matéria está aprovada, a Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº
008/97.
Eu
consulto se haverá retirada de destaque da Emenda nº 49 ou não?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
preciso de um minuto para consultar a Bancada.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, quero um esclarecimento.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Pode perguntar que eu esclareço V. Exª, se eu souber.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): A Emenda nº 49 trata do Solo Criado e corrige ou coloca uma
adequação ao art. 2º. No art. 1º, é colocada a dispensa de licitação para o
Solo Criado de Pequeno Adensamento, e, no art. 2º, o Ver. Ervino Besson inclui,
não estava na redação original do Governo, “com aquisição direta”, o que sugere
também que seja dispensada a licitação. Gostaria de um esclarecimento do
Vereador sobre a Emenda.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não,
é isso mesmo, V. Exª, de certa forma, contribuiu para o esclarecimento. Veja
bem, no Projeto do Governo, para as pequenas, já está dispensada a licitação;
em relação aos médios, silenciava, e ele está dizendo que, em relação aos
médios, pode também comprar sem licitação, direto no balcão da Secretaria do
Planejamento, e mantém a licitação para os grandes, é isso o que está colocado
na Emenda. Para aquelas áreas de Solo Criado de médio adensamento - são áreas
adensáveis em quantidades que causam baixo impacto nos equipamentos e na
paisagem urbana, sendo disponíveis nas Unidades de Estruturação Urbana,
conforme o Anexo 6, e nos quarteirões liberados para adensamento pelo sistema
de monitoramento da densificação com aquisição direta. Então, só para essa
área.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esclarecido,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Pujol, V. Exª pode encaminhar a matéria com o fito de esclarecimento.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Eu queria um esclarecimento, de fato, porque o Governo silenciava, e eu queria
tirar a dúvida, Presidente. Ele tirou a dúvida, eu mantenho o destaque.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Mas o Ver. Pujol pode adendar os esclarecimentos.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
eu não tenho como retirar o destaque, porque temos muitas dúvidas, as duas
Bancadas têm dúvidas. É bom fazer o debate.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação a Emenda nº 49, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 49, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o art. 54 fala sobre o
Solo Criado, dizendo que ele é constituído de quatro situações. Primeiro, Solo
Criado de pequeno adensamento; segundo, Solo Criado de médio adensamento;
terceiro, Solo Criado de grande adensamento, e, finalmente, quarto, Solo Criado
não adensado. O que o Ver. Ervino propõe é que, no Solo Criado de pequeno
adensamento, possa haver aquisição direta, dispensada a licitação. O Solo
Criado de pequeno adensamento são áreas adensáveis em quantidade que não causam
impacto significativo nos equipamentos e na paisagem urbana, disponível em
todas as unidades de estruturação urbana, com aquisição direta, dispensada a
licitação. Esse é o pequeno adensamento. No grande adensamento é estabelecido
que o Solo Criado só é vendido por licitação. No médio, nós estamos
estabelecendo que, da mesma forma que o pequeno, ele possa ser adquirido
diretamente. O que é o Solo Criado de médio adensamento? São áreas adensáveis
em quantidade que causam baixo impacto nos equipamentos e na paisagem urbana,
sendo disponível nas Unidades de Estruturação Urbana, conforme Anexo 6. O de
pequeno adensamento é em qualquer lugar; o de médio é só no Anexo 6 e nos
quarteirões, Verª Fernanda, nos quarteirões liberados para adensamento, só nos
quarteirões liberados para adensamento pelo sistema de monitoramento da densificação;
não é em qualquer lugar de Porto Alegre. O de pequeno porte é em qualquer
lugar; o de médio porte é nos lugares onde é indicado pelo Sistema Municipal de
Gestão e Planejamento. E aí, nesse de baixo impacto, nós estamos propondo que
possa ser adquirido diretamente, porque são situações em que a pessoa precisa
comprar 30 ou 40 metros de Solo Criado para regularizar a construção. O limite
é cem metros; então, nós estamos possibilitando que eles possam comprar
diretamente, independentemente de licitação. Seria muito transtorno, muita
negociação.
Não
sei se eu consegui explicar adequadamente a situação, espero que sim, não há
nada de especial, está tranquilo, nós discutimos na Comissão amplamente, a
Comissão aprovou, acho até que por unanimidade na ocasião, razão pela qual nós
estamos confiantes de que será aprovado novamente, agora, pelo Plenário da
nossa Casa.
Eu
estive conversando com o Ver. Raul, passei explicações para ele, o Ver. Canal,
enfim, a todos aqueles que me apresentaram algum tipo de solicitação o
esclarecimento foi dado, e fico à disposição de todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Verª Sofia Cavedon, V. Exª retira o destaque?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Não,
eu mantenho, Presidente. (Final da fala fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Contrariedade.
Há algum encaminhamento? (Pausa.)
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 49, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é muito importante
esse debate aqui suscitado pelo Ver. Reginaldo Pujol. Eu já participei do
Conselho do Plano Diretor e da Comissão Especial que tratava da comercialização
de índices de adensamento do solo criado, e é importante a reflexão suscitada
aqui pelo Vereador. No entanto, ela enseja cuidados e preocupações. Por que
isso? Porque o que o Ver. Pujol propõe é que, para além dos pequenos
empreendimentos, os empreendimentos de nível médio possam adquirir índice no
balcão. Eu tenho contrariedade a isso, porque enseja um perigo - inclusive é a
posição do Fórum de Entidades - de que também deva haver licitação para o nível
médio, porque obriga a transparência; deve haver, sim, a licitação para a
comercialização de Índice - eu creio - para o nível dos grandes empreendimentos
e, para os empreendimentos de nível médio, também. Essa medida não pode ficar
restrita à aquisição de índice no balcão, Ver. Ervino, porque fica como um
instrumento que, de um lado, traz prejuízo aos cofres públicos, porque não é
feito através de licitação, nem de leilões públicos, onde há a possibilidade de
valorização, de aumento de competitividade; portanto, o ingresso de maior
recurso nos cofres públicos. A venda direta no balcão pode auferir os preços no
processo de licitação e no leilão público; portanto, esse nível de
empreendimento também é adequado, é recomendado, é salutar para as finanças
públicas e para os negócios públicos, desde que sejam feitos de forma
transparente, de forma pública e através dos mecanismos conhecidos como o
leilão público e a necessária concorrência.
Nós,
se aprovada esta Emenda, estamos dando uma supervalorização para um determinado
nível de adensamento, com prejuízos aos cofres públicos, com prejuízos à
arrecadação de recursos.
Portanto,
venho aqui recomendar que seja rejeitada esta Emenda destacada por nós, porque
ela não favorece o Poder Público, nem o Planejamento e nem as finanças
públicas, porque nós estaremos abrindo mão de arrecadar recursos públicos através
de um instrumento, através de uma moeda pública, que é a comercialização de
índices, que é adequada, que é recomendável e que sempre foi feita através de
leilão público. Vejam, isso não é novidade, sempre foi assim, porque a
clientela que vai adquirir este índice de nível médio é a clientela que tem a
maior representatividade na indústria, na construção civil, na produção das
edificações. Portanto, é justo, é necessário que o Município também se proteja
para ter a melhor arrecadação a partir das formas corretas e adequadas de
encaminhamento, que são concorrência e leilão público. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 49,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
na verdade, temos que analisar o que são as possibilidades, que é como se
examina a legislação. Cada projeto de lei que merece a nossa atenção tem que
ter aquilo que nós, legisladores, temos a obrigação de possuir, ou seja, a
projeção, no futuro, daquela regra em vigor. Neste caso específico - aqui, com
o maior respeito pelo autor da Emenda, o Ver. Ervino Besson, amigo de tantos
anos -, a possibilidade de que isso traga prejuízo aos cofres públicos é muito
grande, porque escapa do controle. Nós ficamos sem possibilidade, quando não há
um leilão público, quando não há licitação, do controle do que é feito no
balcão. Por melhor que seja a intenção de quem está ali atuando, naquele
momento, a impossibilidade do controle da forma republicana, ou seja, o leilão
público ou a licitação, traz um risco muito grande, e, em se tratando de
Administração Pública, este risco fica potencializado em momentos em que a
sociedade não pode depender da boa vontade, da honestidade ou da competência de
apenas um servidor. Então, a Emenda, por mais bem intencionada que seja, e eu
acredito que é, traz, em si, esse potencial de risco. Ela modifica o Projeto
original do Plano Diretor exatamente numa circunstância em que é virtude no
Plano Diretor; por isso, ela abre um flanco - e aqui eu estranho,
respeitosamente, a posição do Ver. Pujol, que tem reiterado a necessidade de
nós darmos crédito aos técnicos que elaboraram o Projeto. E, portanto, o apoio
do Ver. Pujol à Emenda, deste ponto de vista, não se justifica. Como dizem os
setores da base do Governo e, principalmente o Ver. Brasinha, que confia no
Projeto do seu Governo, nos técnicos do seu Governo, nas intenções do seu Governo,
a Emenda não é do Projeto original. O Projeto não tem esta Emenda, o Projeto
não tem esta possibilidade. O Projeto dos técnicos do Governo, o Projeto do
Governo, Ver. Brasinha, não tem a possibilidade desse tipo de venda, de
negociação sem licitação, sem leilão público; portanto, sem controle e
fiscalização. Então, qual é a justificativa para votar? Se for a confiança
absoluta e cega - respeitável - nos projetos, na intenção, nos técnicos, na
elaboração do Governo, a Emenda não pode ser aprovada, porque ela é diferente,
ela muda o Projeto do seu Governo. Ela muda o Projeto, e muda para pior: cria
uma possibilidade de venda de balcão, sem licitação, sem leilão público, sem
controle e sem fiscalização. Então, é uma situação anômala, mesmo que, repito,
a intenção do autor da Emenda seja boa, seja positiva, seja de agilidade; mas o
problema é que, em administração pública, nós não trabalhamos apenas com boas
intenções; nós temos que trabalhar com resultado. E o resultado é o princípio
republicano daquilo que pode ser fiscalizado com a segurança de que o melhor
produto, em termos de receita pública, será obtido. Nós temos que ter essa
garantia prévia. Não basta uma aposta no futuro. A garantia prévia é a
licitação, é o leilão público.
Por
isso, respeitosamente, respeitando muito o autor da Emenda, nós temos que
indicar a necessidade de sua reprovação, de sua não aprovação e manutenção
nesse tópico do projeto original do Governo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
49, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como é importante
garantir esse espaço de debate; e digo ao Ver. Pedro Ruas que, em sua fala
muito competente, ficou muito mais clara a nossa convicção de não apoiar esta
Emenda. Eu queria acrescentar às suas preocupações muito corretas, do critério
da transparência, a possibilidade de acesso de forma igualitária dos interessados
na compra de índice construtivo, porque, no balcão, se atende cada um de uma
vez. Bem, não se tem um processo aberto e de leilão onde todos participam em
igualdade de condições, mas quero lembrá-los - o Ver. Beto Moesch não se
encontra aqui há algum tempo - que o Ver. Beto Moesch fez uma Emenda para
extinguir essa novidade do Plano Diretor, que são três categorias de solo
criado. Então a sua proposta, Ver. Ervino, vem numa novidade que nós aqui
procurávamos entender, entender que critérios são esses que classificam solo
criado de pequeno adensamento; solo criado de médio adensamento, porque são
muito subjetivas. São áreas adensadas em quantidades que causam baixo impacto
nos equipamentos e na paisagem urbana, conforme o Anexo 6. Aí a gente lê o
Anexo 6 e não consegue compreender. E vejam bem, em várias Emendas, se alargou
o que se considera, no caso de Projeto Especial, os projetos especiais de 1º
Grau. Muda-se como se muda um dadinho de lugar. De 20 mil se passa para 30 mil.
E aí, que critério são esses para passar de 1º Grau para 2º Grau? É muito
difícil de sustentar. E, nesse caso, nós não temos ideia, nós não encontramos
referência de quais são as situações de solo criado em médio adensamento. Não
sabemos, pode ser muita coisa, porque, se a avaliação é subjetiva, do que é
médio adensamento para o que é pequeno adensamento, nós não temos
governabilidade sobre isso, tampouco o cidadão. Então, nós podemos estar
estendendo, Ver. Ervino, a compra direta para uma série de empreendimentos de
impacto imponderável, porque isso não está claro. Estão criando uma categoria
nova completamente aberta às três categorias. Solo criado, antes, era solo
criado e fim, não havia esses três níveis. Não sabemos onde vai dar isso. Nem o
Governo soube explicar. Pedimos explicações e não tivemos de parte do Governo.
Gostaríamos
de ouvir, Ver. Braz, o que se entende por médio impacto do solo criado. O Ver.
Beto Moesch propunha a supressão, não sustentou aqui, e essa Emenda acabou
morrendo, mas isso significa alguma coisa; significa que há uma liberalização
da venda direta de solo criado, possivelmente ruim para a Cidade.
E
eu evidencio outra novidade deste Plano, que é a mudança de altura a partir de
Solo Criado, Ver. Braz. Se a gente combina um mecanismo com outro, a gente tem
uma desregulamentação imponderável. No atual Plano, não tem aumento de altura
com transferência de índice construtivo com solo criado, a não ser que seja por
lei, a não ser uma adequação. Agora, no novo Plano a que vocês estão votando
favoravelmente, ao qual nós votamos contra, a transferência de índice
construtivo e o solo criado vão, sim, aumentar a altura. Então, libera mais um
grupo de atividades para comprar diretamente; aumenta a altura. É certo que a
cidade de Porto Alegre não terá menos adensamento, terá mais adensamento na
combinação das diferentes medidas aqui aprovadas. Portanto, não nos parece
prudente aprovar esta Emenda.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 49,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadoras e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna
a esta hora da noite, 2h20min, para manter a minha coerência. Eu reclamei, ao
longo de todo o dia, que o Governo tinha destacado e indicava a rejeição de
emendas aprovadas no trabalho extenuante das Relatorias e da Comissão; e o
Governo vem, como bem disse o Ver. Airto Ferronato, sem nenhuma explicação,
rejeita e rejeita. Pois nem vou discutir o mérito desta Emenda de autoria do
Ver. Ervino Besson, mas venho propor a sua aprovação para manter a coerência do
trabalho feito pelos Vereadores, Relatores, pelos Vereadores da Comissão
presidida pelo Ver. João Antonio Dib, que, pelo avançado da hora, não pode
estar aqui conosco, mas tenho a certeza de que ele gostaria de ouvir isso.
Venho aqui para manter a coerência, pois aprovamos todas essas Emendas por
conta de acordos, de trabalho político, e, mesmo que alguém tenha votado
contra, a Comissão aprovou. E para respeitar o trabalho da Comissão, eu também
vou aprovar. Mesmo que tenhamos Emendas do Fórum
que eu tenha destacado ou sido autor - pois o Fórum não podia ser autor -, e
que essas Emendas tenham sido rejeitadas, embora aprovadas na Comissão, eu vou
manter minha coerência e vou aprovar esta Emenda; e peço aos Srs. Vereadores
que a aprovemos para que alguma coisa da Comissão seja salva; se não pode ser
tudo, pelo menos alguma coisa; embora tenhamos que, depois, votar em bloco
muitas emendas que foram aprovadas na Comissão, porque se manteve a decisão da
Comissão. Em muitas emendas rejeitadas na Comissão, Ver. Ferronato, se manteve
o resultado da Comissão. Das Emendas em que não se manteve o resultado da
Comissão - sabe-se, por capricho ou pela rejeição prévia -, eu vou me manter coerente e
vou votar pela aprovação. Portanto, já aviso: todas as emendas destacadas que
foram aprovadas na Comissão terão a minha aprovação e a minha indicação de
aprovação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a
Emenda nº 49, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 23 votos SIM; 9 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 50, de autoria do Ver. Ervino Besson, destacada pelo Ver.
Valter Nagelstein e pela Verª Sofia Cavedon, ao PLCE nº008/07. (Pausa.) A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 50 ao PLCE
nº 008/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, já que o Ver. Valter
Nagelstein não está aqui para explicar o seu destaque, eu espero que o motivo
seja o mesmo que o meu, ou seja, para derrotar essa Emenda que ele destacou,
porque, com essa Emenda, o Ver. Ervino, zelosamente, quis ajustar uma
proporcionalidade, mas é, de novo, um ajuste para pior numa emenda ruim que o
Governo propõe, aliás uma medida nova que o Governo propõe na mudança do Plano
Diretor. Nós já discutimos isso várias vezes na tribuna, já propusemos a
supressão. Eu tive emenda para suprimir, não foi acolhida; o Ver. Beto Moesch
também teve emenda para suprimir, não foi acolhida. E por que nós entendemos
que deveria ser suprimida? Imaginem, se entendemos que deve ser suprimida,
muito menos adequar para cima, ali nos 27, se não me engano, mantinha 33 ao
comprar 30m², ele adequou para 36. É porque nós estamos tornando automático o
aumento das alturas do uso do solo ao comprar-se índice construtivo na
transferência do potencial do índice construtivo.
Então, o atual Plano Diretor tem causado muito
impacto na Cidade, nós já conversamos sobre isso, mas eu volto a falar, Ver.
Márcio Bins Ely, nobre Secretário, a sua Secretaria tem estudos do impacto da
aplicação do atual Plano Diretor em três ou quatro bairros da região da RP 1;
esses estudos em que técnicos do Planejamento estiveram envolvidos... Índices
sobre toda a Cidade? E esses estudos indicam que não é possível, não é
desejável, economicamente, a qualidade de vida da cidade continuar adensando no
ritmo como o Plano Diretor diz para adensar. Então, o atual Plano já deveria sofrer,
a partir desse monitoramento, que é monitoramento desejável, uma redução, uma
readequação, na minha opinião, na opinião de muitos, uma redução de altura, uma
redução de índices construtivos, um maior controle no uso do Projeto Especial.
Mas a medida que o Governo propõe é contrária, é inversa, Ver. Todeschini. Em
vez de fazer a leitura de seus próprios estudos, que indicam que está mal, que
está adensando demais, que está aglomerando demais, que o trânsito está
insuportável no Centro, que é preciso descentralizar o desenvolvimento da
Cidade, não! O Governo propõe um gatilho automático na altura prevista nas
regiões - é isso o que significa esta Emenda. Comprou índice - há pouco
aprovaram que compra direto, os de médio impacto; comprou índice no balcão,
saiu dali e, no outro dia, subiu a altura do empreendimento que ele pode
construir. É isso, essa é a medida; portanto é falsa. Eu afirmo aqui: o
Prefeito Fogaça não está reduzindo alturas na Cidade; é falácia! É falácia essa
redução de altura; ao contrário, vai cobrar um troquinho para voltar aos 42, e,
mais um troquinho, subirá mais.
Eu acho que isso tem de ser feito via lei, na
Câmara de Vereadores. Nós estamos institucionalizando que a altura máxima da
Cidade não é mais a altura máxima da Cidade. Chega-se facilmente à altura
máxima de 52m pela compra de índice construtivo diretamente no balcão.
(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver.
Brasinha se queixa que não subiu para 42m no Menino Deus. Foi o único freio colocado
nessa discussão, Ver. Brasinha. Ainda bem, porque o Menino Deus estaria nos
cobrando.
Então somos contrários, Ver. Ervino, não porque V.
Exª propôs, claro que não, mas porque esse mecanismo não é bom para a Cidade,
principalmente se proposto para a RP1, e esse mecanismo está proposto para ela.
Se fosse um mecanismo proposto para algumas zonas que precisam ser
revitalizadas, fomentadas, que o Governo avalia que deve levar para lá o
desenvolvimento, deveríamos avaliar, mas, para a RP 1, não; ela já está muito
adensada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 50, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, quero cumprimentar V. Exªs de
uma forma muito cordial, e, em nome dos Vereadores Dr. Raul, Airto Ferronato e
Toni Proença, quero cumprimentar todos os Vereadores e Vereadoras pela
coerência. Estou adequando o sistema para facilitar, para nós termos uma cidade
como nós queremos. Eu não estou aumentando altura nenhuma aqui. Se a Câmara
Municipal, com a Mesa Diretora, seu Presidente e demais pessoas da Mesa,
colocou uma estrutura para as Relatorias aqui na Casa - técnicos da Prefeitura,
pessoas competentes, com história na cidade de Porto Alegre -, nós temos que
acreditar nessas pessoas.
Essas
emendas foram aprovadas, e o Ver. Toni Proença, com muita grandeza, muita
competência, que conhece a cidade de Porto Alegre, também deu aqui o seu
relato. Portanto, se a Emenda foi aprovada pela Relatoria, pelos técnicos,
temos que aprová-la. Se as Relatorias, os Vereadores, tiveram toda a estrutura,
discutiram, e foi aprovada, não há por que nós votarmos contra essa Emenda.
Muito obrigado pela atenção dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 50, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: A
bem da verdade, Sr. Presidente, o PSOL tem uma marca que é do Partido, a marca
da coerência, a marca de propor os debates durante e depois da eleição.
Portanto, muito me assusta ou me cabem explicações... Acho fundamental trazer à
tribuna o que aconteceu e como foram as votações na Comissão Especial, porque
toda essa novela que nós estamos vendo aqui, com relação às emendas, também se
processou na Comissão Especial. O Ver. Haroldo de Souza certamente lembra-se
das 400 emendas que tivemos que discutir, debater, votar. Muitos consensos
foram feitos no sentido de aprovação de emendas, porque, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Governo tinha maioria na Comissão Especial do Plano Diretor.
Todas as emendas que foram aprovadas, de origem no Fórum de Entidades ou de
origem de Vereadores de oposição, foram emendas consensuadas. Para agilizar o
processo? Não, não só por isso, porque se chegou ao entendimento de que eram
emendas coletivas, que eram emendas importantes para a Cidade, e a Comissão,
por consenso, votou determinadas emendas. Então, quando nós cobramos a
coerência do Governo, é para esclarecer se houve demagogia na Comissão Especial
em aprovar emendas, para depois chegar ao Plenário, destacá-las e derrotá-las.
É nesse sentido. Nós, desde a Comissão Especial - e digo isso ao Ver. Toni
Proença, a quem eu respeito muito, mas digo isso para trazer as coisas preto no
branco, na clareza que a política nos exige -, deixamos claro que destacaríamos
dezenas de emendas que, na nossa opinião, são prejudiciais à Cidade, ou são
contrabando, como a Emenda nº 49, que nós achamos que trará muitos problemas do
ponto de vista do controle e da facilitação do Solo Criado para grupos que têm
relações privilegiadas com a Prefeitura, sejam outras emendas que são
fundamentais serem destacadas e debatidas em Plenário.
Portanto,
a bem da verdade, faço questão de esclarecer isso da tribuna para os poucos que
devem nos assistir pela TVCâmara, mas, sobretudo, para os colegas Vereadores,
Vereadoras, e para os funcionários desta Casa que estão até esta hora
trabalhando. Em segundo lugar, sobre o mérito da Emenda, é evidente que nós não
podemos concordar com mais uma emenda que aumente as alturas da cidade de Porto
Alegre, pois estamos o dia inteiro, desde as 9h da manhã, falando, demonstrando
com documentos, matérias de jornal, com o próprio Projeto do Governo e emendas
de Vereadores, que há um discurso, apenas um discurso, ou melhor, um exercício
de retórica - porque não é verdadeiro - de diminuição das alturas, quando, na
verdade, o Projeto inicial teve todas as alturas aumentadas na Macrozona 1. E a
Emenda do Ver. Ervino Besson aumenta-as ainda mais! Para resgatar a verdade...!
Esta é a verdade, aumenta mais as alturas, porque, senão, a gente fica
debatendo qualquer coisa e não debate as coisas como elas são! Aumenta de 30
para 33 metros, é verdadeiro. Mas três metros, numa altura que já é exagerada,
torna-se extremamente exagerado, são 10%. O Vereador aumenta em 10% as alturas
dos prédios em toda a Macrozona 1! Aliás, no Anexo 1.1, para toda a Cidade!
Então eu queria trazer isso, porque, mais uma vez, nós vemos que o Governo
mesmo fez esse discurso de diminuição de alturas, sendo que, na verdade,
aumentou, e que a base do próprio Governo não acompanha nem o Governo,
aumentando mais as alturas.
Portanto,
eu não acho que a base do Governo seja desgovernada, entre aspas; eu acho que
há uma tentativa de eximir o balanço que ficará por conta do Sr. Fogaça e do
Sr. Secretário Márcio Bins Ely, que, certamente, nós não aceitaremos, porque
todos nós temos memória, e todo o mundo aqui foi eleito por um Partido político
que compõe determinada opinião no sistema, na política municipal, estadual e
nacional. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores, com certeza, várias esposas e
vários esposos estão acompanhando, através da TVCâmara, a Sessão, mas a D.
Glória, esposa do Ver. Nedel, fez questão de vir ao vivo, aqui, presenciar a
Sessão. Nossos cumprimentos, D. Glória. (Palmas.)
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 50, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público que nos assiste, primeiramente, Sr. Presidente, eu quero,
em nome da Bancada do meu Partido, do PTB, cumprimentar os funcionários que
estão aqui até este horário; quero pedir-lhes desculpas por termos que adentrar
a madrugada para votar - algo que não estava previsto. Também quero
cumprimentá-lo pela proveitosa Sessão Extraordinária, em que nós pudemos votar
diversas emendas e, assim, diminuir a matéria em questão para os próximos dias.
Eu quero me manifestar sobre a sua Emenda, Ver. Ervino, e dizer que, ao contrário do que disseram as Vereadoras Sofia e Fernanda, essa Emenda não aumenta a altura dos prédios em Porto Alegre. Eu acho que falta verificar no nosso mapa que, para a Macrozona 1, está definida a altura de 52m. E se adquirirmos 100m de índice, nós vamos chegar a 36m. Se nós comprarmos mais, como 200m, nós vamos chegar a 39m. Nós estamos baixando a volumetria, o tamanho dos prédios. Eu acho que o mapa está lá, Verª Fernanda, e seria bom, importante, olhar melhor o mapa. Hoje, são 52m na Macrozona 1. Então, é muito importante a gente frisar isso, porque o telespectador está nos assistindo e fica naquela dúvida, porque um diz que aumenta; outro diz que diminui. Então eu acho que é muito importante mostrar o mapa para comprovar o que eu estou dizendo.
Então,
eu quero dizer - e parabéns ao Ver. Ervino - que nós estamos corrigindo, dando
apenas uma compreensão de que quem adquirir 100m poderá colocar 3m; quem
adquirir 200m coloca mais 3m, e são 6m. Então, como eu quero falar nos meus
dois minutos, e espero que o meu colega Ver. Airto Ferronato também cumpra,
para nós fazermos com que os nossos funcionários do Quadro cheguem mais rápido
em casa. Eu quero aqui cumprimentar e dizer: nós estamos votando coerente com o
Governo, porque esta Emenda, sim, está dentro dos parâmetros das alturas de
Porto Alegre. Obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, também, nessa mesma linha, eu gostaria de pedir uma salva de palmas
para os funcionários que estão aqui até esta hora. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
50, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, confesso que a Emenda
trata de uma questão que foi amplamente discutida e debatida aqui na Câmara
Municipal, que versa sobre as alturas de prédios em Porto Alegre. E eu
compreendi, conversei com diversos Vereadores, que a Emenda busca uma correção,
tem lá sua justificativa. Agora, o meu voto vai seguir exatamente a ideia que,
primeiramente, trouxe aqui o Ver. Toni Proença, que, aliás, é aquilo que eu
venho dizendo desde o primeiro momento que nós começamos a discutir, no
plenário, o Plano Diretor. Há uma Emenda apresentada, a 217, que trata dos 60m
na orla do Guaíba, que foi aprovada pela Comissão, e eu não sei por que cargas
d’água o Executivo orienta a base a votar contrariamente a essa Emenda. Então,
seguindo essa minha visão, e como estou votando aqui, mesmo pela posição
divergente que adotei anteriormente, eu vou votar favoravelmente a essa Emenda
e vou votar favoravelmente a todas as emendas, porque nós, na Comissão,
discutimos amplamente a questão.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA
(Requerimento): Sr. Presidente, eu queria adendar à nossa proposta que, além das
palmas aos funcionários, concedêssemos folga amanhã, no turno da manhã, para
todos os funcionários dos setores que trabalharam, evidentemente, hoje à noite,
até às 3h da manhã. É o mínimo.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Paulinho Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
50, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Secretário Márcio
Bins Ely, parabéns pelo seu trabalho, pois está aqui, altas horas da madrugada,
trabalhando e exercendo a sua função. Parabéns! E parabéns a todos os
Vereadores desta Casa e a todos os funcionários que trabalharam. Com isso,
quero deixar o meu agradecimento, em nome da Bancada do PPS - Ver. Elias Vidal,
Ver. Toni Proença -, por este trabalho magnífico realizado hoje. Parabéns a
todos nós. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
50, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que as
congratulações e homenagens por estar trabalhando neste horário, para os
Vereadores, são desnecessárias, porque nós fizemos uma opção de estar aqui no
plenário neste horário, 2h45min, da madrugada deste dia.
Quero dizer que é óbvio
que damos todo o reconhecimento aos funcionários que estão aqui colaborando,
participando ativamente desta opção que os Vereadores, o Plenário, coordenado
pelo Presidente e pela Mesa Diretora, fizeram quando não foi possível construir
nenhuma possibilidade de acordo para que pudéssemos parar o Plenário às 23h de
ontem, e retomássemos pela manhã com uma proposta de trabalho. Então, vamos
parar com as homenagens e parabéns aqui, especialmente aos Vereadores, porque
nós optamos por estar aqui trabalhando e, portanto, enfrentar a madrugada nesse
trabalho.
Eu
queria, especialmente, perguntar ao Governo - e subi a esta tribuna para isso -
qual foi o motivo do destaque assinado pelo Líder do Governo, Ver. Valter
Nagelstein, aliás, que não está aqui e não acompanhou, no dia de ontem, todas
as Sessões Ordinárias e Extraordinárias a que nos propusemos, e que encaminha o
destaque de uma emenda aprovada na Comissão Especial. Parece-me que, quando se
destaca uma Emenda, é porque se tem contrariedade com o seu Parecer. Mais uma
vez, eu quero perguntar aqui, especialmente ao Secretário do Planejamento, que
é quem está orientando a base do Governo na votação, qual é, Secretário Márcio,
a opinião do Prefeito sobre as emendas que estão sendo votadas, porque os
senhores receberam, especialmente os Vereadores da base, uma tabela de
indicativos: simplesmente rejeita e aprova a Emenda. E o Vereador, Líder,
representando aqui o Prefeito Fogaça, destaca essa Emenda, uma Emenda que foi
aprovada na Comissão. Eu gostaria de saber a opinião do Ver. Valter sobre esta
Emenda, se a opinião do Prefeito é a mesma do Secretário que está fazendo
indicativo agora sobre as emendas ou não. Fica essa dúvida no ar e ficará,
porque o Ver. Valter Nagelstein não está no plenário para dirimir essa dúvida.
Nós destacamos a Emenda, por intermédio da Verª Sofia Cavedon, porque temos
contrariedade, sim, porque essa Emenda aumenta, sim, um pavimento, aumenta
alturas. E essa foi a discussão que nós fizemos aqui na primeira Emenda
apresentada ontem pela manhã, às 9h30min. O Governo, o Prefeito discursou para
a Cidade, em 2007, quando apresentou o Projeto aqui, dizendo que iria reduzir
alturas na Cidade, e isso não se traduz no Projeto do Plano Diretor. Talvez a
intenção do Ver. Valter, ao destacar esta Emenda, tenha sido no sentido de
manter o discurso do Prefeito Fogaça, que dizia que não ia aumentar alturas na
Cidade. Talvez tenha sido essa a intenção, mas nós não vamos saber, Ver. Ervino
Besson, porque o Ver. Valter não está aqui no plenário para dizer o que o
levou, o que o motivou a destacar essa Emenda. Agora, se nós olharmos a única
questão que o senhor coloca, é, sim, um aumento de alturas de um pavimento em
todo o Anexo 1.1. O limite máximo é 52m? É e o será em toda a Cidade, e a
possibilidade da aquisição de índice vai naquele escalonamento de que o Ver.
Tessaro fala, exatamente, mas o Projeto do Governo inicia com 30m, e V. Exª
inicia com 33m, significando mais um pavimento, significando mais altura na
Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada
por este Presidente, a Emenda nº 50, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por
23 votos SIM; 9 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
Apregoo, para registro,
a retirada de destaque da Emenda n° 34, Verª Sofia Cavedon, e a retirada de
destaque às Emendas n°s 418 e 422.
Srs.
Vereadores, nós combinamos levar a Sessão até às 3h da madrugada, e, portanto,
cumprimos rigorosamente com o acordado, e todos os Vereadores - 34 Vereadores.
Não foi proposição do Presidente nem de um ou dois Vereadores, mas uma
proposição coletiva.
Quero cumprimentar cada um dos senhores. Registro os nossos agradecimentos aos funcionários da Casa, e quero dizer que voltaremos somente na Sessão, às 14h. Sugiro que os senhores possam produzir uma reunião, às 13h, na sala Dilamar Machado, para construirmos alguns acordos com relação a emendas.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Só
para prestar uma homenagem ao Ver. João Antonio Dib, que ele conste até o
presente momento, porque sabemos que é por problema de saúde a ausência dele.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, muito obrigado, um abraço a todos. Está encerrada a presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 2h54min.)
*
* * * *